CNMP exige prestação de contas da promotoria paulista no controle da polícia
Órgão estipula 30 dias para que o MP divulgue informações sobre como tem monitorado casos de abuso policial no Estado
FOTO: Mídia Ninja
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) estabeleceu 30 dias para que o Ministério Público de São Paulo preste contas sobre como e se tem exercido o controle externo da polícia no Estado.
No último dia 30 de abril, o colegiado julgou favorável a ação ingressada pela Conectas, Artigo 19 e IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), em 2017, em que alegam a “inexistência de um órgão de controle da polícia no Ministério Público de São Paulo”.
No documento, as entidades se apoiam em denúncias de violência policial registradas contra estudantes secundaristas, durante manifestações em 2015 e 2016, e contra profissionais da imprensa e de mídias alternativas, observada em diversos protestos. As organizações também ressaltam os Ministérios Públicos têm a função constitucional de monitorar as polícias.
“Este é o reconhecimento de que o próprio órgão fiscalizador dos Ministérios Públicos estaduais considera que há, no mínimo, uma omissão em relação aos diversos casos de brutalidade policial que se naturalizaram em protestos e nas periferias das cidades”, aponta Henrique Apolinário, advogado da Conectas.
Com a decisão, o Ministério Público paulista tem 30 dias úteis, contados a partir da data em que o órgão foi intimado, no dia 2 de maio, para informar quais são seus integrantes que têm a função de exercer o controle externo da atividade policial para além da persecução penal, para que apresente um relatório detalhado sobre o exercício desta função desde 2013 e para que apresente o número de inquéritos abertos, assim como seus resultados, especificamente sobre o abuso do uso da força e limitação desproporcional ao direito à livre manifestação e assembleia.
A decisão do colegiado, responsável por fazer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar das promotorias estaduais e federais de todo o Brasil, é considerada de extrema importância por entidades ligadas à segurança pública e direitos humanos que há anos denunciam omissão do Ministério Público diante dos inúmeros casos de abusos policiais.
