Conectas participa da consulta sobre fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O flanco mais exposto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) é hoje o que seus críticos chamam de “falta de universalização”.

O argumento da “falta de universalização” tem sido repetido como mantra por diversos Estados interessados em minar a ação do Sistema, responsável por proteger inúmeras vítimas de violações de direitos humanos, especialmente durante as ditaduras militares. No mês passado, a Venezuela denunciou o Tratado, o que na prática deixa os cidadãos venezuelanos sem ter a quem recorrer em caso de violações de seus direitos por parte do Estado.

Para contribuir para o fortalecimento do Sistema, Conectas enviou à Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos na sexta feira (05/10), juntamente com outras quatro organizações da região, três propostas capazes de aprimorar precisamente a questão da universalização. O primeiro passo prevê a criação de um capítulo no Relatório Anual da OEA que registre os esforços que estejam sendo empreendidos por cada Estado para efetivar a adesão ao Pacto de San José da Costa Rica. Com isso, todos os membros poderão monitorar adequadamente o compromisso efetivo de seus pares em aderir e fortalecer o Sistema.

O segundo ponto prevê a realização de um amplo estudo capaz de demonstrar empiricamente qual o real impacto da não adesão sobre as pessoas em cada país que não seja membro do Pacto. Por fim, como terceiro passo,Conectas sugere a adoção de uma ferramenta que determine o prazo de um ano para que todos os Estados membros sejam parte do Pacto e se submetam ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos como condição fundamental para participação no bloco, a exemplo do que já ocorre, por exemplo, na União Europeia.

Dos 34 Estados membros da OEA 11 não fazem parte do Pacto hoje: EUA, Canadá, Antigua e Barbuda, Bahamas, Belize, Granada, Guiana, Saint Kitts e Nevis, Santa Lucia e San Vicente e Granadinas, além da Venezuela, que se retirou do Sistema no mês passado.

Conectas também encaminhou – juntamente com as organizações parceiras Dejusticia (Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad – Colômbia), Cels (Centro de Estudios Legales y Sociales – Argentina), IDL (Instituto de Defensa Legal – Peru) e DPLF (Fundación para el Debido Proceso Legal – EUA) propostas relativas ao monitoramento da situação dos países e da adoção de medidas cautelares. As medidas cautelares e sua importância para a proteção dos direitos humanos nas Américas.

Posição brasileira – Agora os Estados têm até até 31 de outubro para encaminhar suas propostas ao Conselho Permanente da OEA. O governo brasileiro se comprometeu a criar uma mesa de diálogo com a sociedade para debater as propostas que serão levadas ao órgão nesta data.

No dia 15 de setembro, em entrevista ao jornal o Estado de S. Paulo, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antônio Patriota, abordou assuntos referentes à reforma do Sistema Interamericano. A fala do ministro permitiu leituras contraditórias.

“Se por um lado ele fala de ‘insatisfação’ e ‘deficiências e falhas’ do Sistema, pela primeira vez essas posições são abertamente apresentadas à sociedade brasileira. Assim, acreditamos que, pelo menos, será possível começar um debate mais maduro e transparente sobre o assunto”, disse Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas,

Na entrevista, o Brasil coloca abertamente sua insatisfação: “O Brasil ficou muito insatisfeito com a maneira como foi tratada a questão da hidrelétrica de Belo Monte, para dar um exemplo”, diz o ministro na entrevista ao  Estadão. “Mas, ao mesmo tempo, fala de ‘fortalecer o sistema’, o que deixa em evidencia certa ambiguidade. É essa ambiguidade a que tem tornado difícil levar adiante um diálogo mais produtivo sobre o tema”, diz Juana.

Conectas tem reiterado em diversas ocasiões que “o Sistema Interamericano é voltado para a proteção dos direitos humanos dos mais vulneráveis, ele funciona dentro de uma lógica que foi denominada de ‘pro homine’, principio segundo o qual as normas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao ser humano. Assim, o Sistema precisa de ferramentas para compensar a desigualdade de poder entre o violador (Estado) e as vítimas (cidadãos). Não se trata de um sistema que deva tratar os dois lados em condições de igualdade, mas ao contrário: deve tentar reduzir ao máximo o impacto da desigualdade real de forças”.

“Quando o ministro diz que o Brasil está tentando tornar o sistema ‘mais satisfatório’, falta esclarecer: satisfatório para quem? para o Estado ou para as vítimas?”, pergunta Juana.

“E apesar de tudo isso, cabe resgatar o fato de o debate sobre o tema finalmente ter sido colocado abertamente no Brasil – e não somente em Washington – como vinha acontecendo até agora. É o momento do governo criar canais para ouvir o que a sociedade pensa do que o Brasil está defendendo em nome dos brasileiros”, concluiu.