Conectas e parceiros pedem desativação da Unidade Experimental de Saúde
Ação é baseada em inquérito civil que demonstra irregularidades na criação e no funcionamento da UES
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), juntamente com a Conectas, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), e o Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região propuseram, no dia 16 de abril, Ação Civil Pública em face da União e do Estado de São Paulo, requerendo a desativação da Unidade Experimental de Saúde e, caso necessário, a transferência dos jovens para estabelecimento de saúde inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), adequado às diretrizes do Sistema Único de Saúde e aos princípios de direitos humanos preconizados na Lei Federal 10.216/01.
“As ilegalidades que permeiam a criação e o funcionamento da Unidade Experimental de Saúde são claros. Não podemos aceitar que o governo crie medidas excepcionais sem fundamento em lei. Isso fere os princípios básicos do Estado Democrático de Direito”, afirma Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas.
A unidade recebe jovens maiores de idade, que cometeram atos infracionais graves e já cumpriram internação compulsória na Fundação Casa. Internados por determinação judicial, eles permanecem no local sem acompanhamento médico e assistencial adequado e por tempo indeterminado.
Leia a petição inicial da Ação Civil Pública.
