Conectas comemora sanção da lei de acesso à informação pública

Conectas comemora a sanção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil (Lei nº 12.527), no último dia 18 de novembro, pela presidente Dilma Rousseff. A nova lei mostra-se um importante mecanismo para a garantia do direito fundamental de acesso à informação e abre caminho para a consolidação de uma cultura de transparência na relação entre Estado e sociedade.

“É um avanço histórico e importante para o Brasil, ao exigir que entidades e órgãos públicos assumam a iniciativa de divulgar amplamente informações de interesse coletivo por todos os meios de que dispuserem” afirma Lucia Nader, diretora Executiva da Conectas. Também está prevista a criação de serviço de informações com condições para atender o público, ao que se soma a obrigatoriedade de realização de audiências e consultas públicas.

• Leia a Lei nº 12.527 na íntegra

Ainda, de acordo com a lei sancionada, o pedido de acesso à informação pode ser feito aos órgãos públicos por qualquer pessoa. Na impossibilidade de que o acesso seja concedido imediatamente, o órgão deverá, em até vinte dias (prorrogáveis por mais dez), comunicar com precisão quando uma nova consulta poderá ser feita ou, caso não possua a informação, indicar outra entidade que a detenha. A recusa só pode acontecer mediante justificativa e, ainda assim, cabe recurso à autoridade competente caso a razão seja o caráter sigiloso do documento. A lei também estabelece que o prazo máximo do sigilo de documentos oficiais é de 25 anos, podendo ser renovado uma única vez. Ou seja, o sigilo é entendido como uma exceção temporária, não sendo possível ao Estado prorrogá-lo eternamente.

A lei é uma conquista para organizações que, como Conectas, desenvolvem um trabalho no sentido de exigir que instituições aperfeiçoem seus processos de controle e transparência. Por meio de ações judiciais, Conectas já demandou acesso a procedimentos de apuração de responsabilidade de agentes públicos na violação de direitos humanos na antiga Febem (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor), assim como exigiu que organizações de direitos humanos pudessem inspecionar unidades de privação de liberdade. Em seu trabalho com política externa brasileira, Conectas tem reiterado que o acesso à informação é prerrogativa para o controle democrático e a participação cidadã na formulação das posições adotadas internacionalmente pelo país com impacto em direitos humanos no Brasil e no mundo.