Conectas argumenta no Supremo sobre inconstitucionalidade do “Regime Disciplinar Diferenciado” nas prisões
Para organização, regime viola as normas de direitos humanos internacionais e a Constituição Federal
Conectas protocolou no dia 19 de abril um amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 10.792/2003, que cria o “Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)” nas prisões. Para a organização, o RDD viola a vedação da tortura e afronta a dignidade humana, “O instituto do RDD fere de forma brutal e avassaladora a dignidade da pessoa humana, colocada na Constituição Federal como fundamento do estado Democrático de Direito (Art. 1º, III, CF). Trata-se, portanto, de um princípio irrefutável.”
Em junho de 2013, Conectas protocolou no STF um parecer técnico, em português, assinado por Juan Mendez (Relator da ONU sobre Tortura). Veja aqui o documento.
Conectas apresenta, ainda, um histórico da política criminal e penitenciária desde a década de 1980 contextualizando as razões do surgimento do RDD.
Para ler a íntegra do amicus curiae da Conectas sobre RDD, clique aqui.
