Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Entidades pedem agilidade na nomeação de integrantes do CNPCT
Em julho de 2016 foram escolhidas quais organizações irão compor o CNPCT (Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) pelos próximos dois anos. No entanto, passados quatro meses, a designação dos integrantes ainda não foi oficializada pelo governo. Por isso, 13 entidades, incluindo a Conectas, enviaram carta ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes e à secretária de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, pedindo celeridade na nomeação dos novos membros.
Tal demora resulta na paralisação de um órgão que é central à implantação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à tortura no país, prejudicando ações voltadas à prevenção e inibição da tortura em âmbito nacional, inclusive com a inviabilização da seleção de novos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura.
“Para que a política de Estado de enfrentamento à tortura, tal qual estabelecida na legislação federal em vigor, seja efetiva, se faz fundamental que esse órgão seja reativado com a maior celeridade possível e retome o cumprimento de suas atribuições legais”, afirmam as organizações na carta.
O CNPCT, criado pela lei federal 12.847/2013, visa a contribuir para o enfrentamento à tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes em instituições de privação de liberdade atuando na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura, acompanhando trâmites de apuração administrativa e judicial e dando encaminhamento às recomendações oriundas de inspeções realizadas em espaços de privação de liberdade.
Assinam a carta, além da Conectas, a ASBRAD (Associação Brasileira de Defesa da Mulher), ANCED (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente), ANDHEP (Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação), APT (Associação para a Prevenção da Tortura), Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, Human Rights Watch, CFP (Conselho Federal de Psicologia), IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Justiça Global e SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos).
- Leia a íntegra da carta aqui.
