Comissão Nacional da Verdade na OEA

As recomendações contidas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) devem ser implementadas de forma consistente pelo Estado brasileiro, cobraram nesta sexta-feira (20/3) entidades de três países perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A audiência em Washington foi solicitada por Conectas Direitos Humanos, Comissão Justiça e Paz de São Paulo, o Centro de Estudios Legales y Sociales (Cels, Argentina) e Wola (Washington Office for Latin America, EUA) e contou com a presença de representantes do governo brasileiro.

A CNV investigou entre 2012 e 2014 as violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado no período 1946-88, que inclui a ditadura militar 1964-85.

Ao abrir a audiência, Rafael Custódio da Conectas afirmou que “as organizações peticionárias acreditam que a concessão deste espaço pode propiciar o início de um processo em que o Estado e a sociedade civil discutam, com base nos padrões do Sistema Interamericano, os desafios para a plena garantia do direito à memória, verdade e justiça no Brasil, à luz do relatório final da Comissão da Verdade”.

Uma das principais recomendações da CNV, entre as 29 feitas, é a de que agentes públicos sejam responsabilizados juridicamente pelas violações ocorridas no período investigado, afastando a aplicação da Lei de Anistia. Durante a audiência os comissionados Felipe Gonzalez e José Orozco destacaram que as comissões da verdade não substituem outro tipo de verdade: a que oferece a investigação e a sanção penal dos responsáveis.

As demais recomendações feitas pela CNV para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário visam reformas institucionais, constitucionais e de monitoramento. Entre elas estão a criação de mecanismos para prevenir e combater a tortura, a criação da audiência de custódia, o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, a criação de órgãos de perícia independentes, a instituição de ouvidorias e corregedorias externas no sistema prisional e a reforma das polícias.

As entidades pediram que a CIDH monitore a implementação das recomendações, incluindo a criação de um órgão permanente pelo governo que seja responsável por supervisionar os avanços. Durante a audiência, a comissionada Rosa Maria Ortiz questionou o Governo Brasileiro sobre a falta de avanços nesse sentido. O governo só respondeu que “está ainda estudando alternativas”.

“Sem a criação de um órgão responsável do monitoramento das recomendações continuaremos tendo ações isoladas mas não uma política de Estado para lidar com o passado autoritário recente” afirmou Juana Kweitel, Diretora de Programas da Conectas.

Durante a audiência foi apresentado um depoimento Sr. José Carlos Dias, ex-Ministro da Justiça e Conselheiro da Comissão Justiça e Paz de São Paulo e do Sr. Marlon Weichert, procurador da República.

Os peticionários entregaram à CIDH e ao Estado um informe no qual constavam os seguintes requerimentos:

À Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

1)     Realize visita in loco para averiguar os procedimentos que estão sendo realizados pelo Estado Brasileiro no sentido de criar um órgão permanente, com representação da sociedade civil e suficiente poder institucional, para o monitoramento do cumprimento das recomendações elaboradas pela Comissão Nacional da Verdade em seu relatório final.

2)  Estabeleça uma instância de diálogo permanente com o Estado brasileiro, em todas as suas instâncias, especialmente o Poder Judiciário, para discutir os encaminhamentos realizados para o cumprimento das recomendações contidas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, através de reuniões anuais de monitoramento na presença do Estado brasileiro.Ao Estado brasileiro:

1)   A efetivação da Recomendação n. 26 do Relatório Final, que obriga a criação, com urgência, de órgão permanente – garantida a representação da sociedade civil – de monitoramento das Recomendações elaboradas pela Comissão Nacional da Verdade em seu relatório final;

2)   A determinação, aos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV;

3) A efetivação de todas as Recomendações elaboradas pela Comissão Nacional da Verdade em seu relatório final.