Comissão especial da Câmara aprova nova Lei de Migrações
Projeto substitui Estatuto do Estrangeiro, criado na ditadura militar, e visa garantir direitos iguais aos migrantes
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do projeto que cria a nova Lei de Migrações (PL 2516/15, do Senado) aprovou na tarde de quarta-feira (13/7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) favorável ao texto. A proposta segue agora em regime de prioridade para votação no plenário. Se aprovado, volta ao Senado.
De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o projeto substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, durante a ditadura militar, e orientado pela proteção das fronteiras e pela segurança nacional. O texto aprovado ontem abandona essa perspectiva e institui os direitos humanos como princípio norteador da política migratória nacional.
Acaba também com restrições aos direitos dos migrantes, como a proibição de participarem de manifestações políticas, e consolida iniciativas até agora provisórias e pontuais, como a concessão de vistos humanitários, hoje aplicados apenas a haitianos e sírios.
“Essa aprovação é um passo importante para todos aqueles que acreditam na urgência de refundar a maneira como o Brasil acolhe os migrantes. Há aspectos que ainda precisam ser fortalecidos no texto e a sociedade civil continuará atuante para que esse novo marco normativo seja um modelo inclusive para outros países”, afirma Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas.
Depois da votação, seis organizações que trabalham com o tema divulgaram nota pública saudando a aprovação, mas alertando para tentativas de enfraquecer o texto.
“A votação mostra que as ameaças de retrocesso são reais. Por isso, é fundamental que a mobilização social pelo fim do Estatuto do Estrangeiro se fortaleça para a aprovação de um texto ainda mais garantista no Plenário da Câmara”, afirmaram as entidades em referência ao pedido de retirada da previsão explícita do direito ao devido processo legal nos procedimentos de impedimento de entrada e repatriação, feito pelos deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Marcos Rogério (DEM-RO) e acatado pelo relator Orlando Silva.
As entidades denunciaram que, “no último momento, a pressão de forças conservadoras articuladas em peso no momento da votação impediram que avanços maiores fossem dados no sentido de conter as arbitrariedades nos procedimentos de impedimento de entrada e repatriação, desrespeitando o devido processo legal. Essa é uma garantia constitucional fundamental, não somente em âmbito judicial – mas também administrativo-, e não pode ser relativizado”.
Clique aqui para ler a íntegra da nota pública.
Avanços concretos
Ainda assim, segundo as organizações, a proposta aprovada pelos deputados é mais incisiva do que o texto que veio do Senado na defesa da igualdade dos migrantes perante a lei, independente de seu status migratório.
Uma mudança importante é que, caso a proposta seja definitivamente aprovada e sancionada, nenhum migrante poderá ser criminalizado por estar em situação irregular.
“Um dos principais avanços do projeto é garantir a não-discriminação do migrante. Ele tem os mesmos direitos e deveres que os cidadãos nacionais e não será punido com privação de liberdade pela falta de documentos”, afirma Asano.
Ela ressalta, no entanto, que a nova Lei de Migrações é incompatível com o atual desenho institucional, em que a Polícia Federal tem um papel preponderante. “Com a aprovação da norma, o próximo passo será a criação de uma autoridade migratória nacional pelo Executivo”.
A nova norma também consolidará uma política provisória e pontual, renovada através de portarias do Ministério da Justiça, de concessão de
SUR 23
Conectas lançou na semana passada a 23a edição da Revista Sur com um dossiê sobre o estado da migração no mundo. A publicação poderá ser lida gratuitamente em português, inglês e espanhol através do site sur.conectas.org.
