Combate à tortura em SP é tema de audiência pública na Alesp nesta quarta-feira

Organizações de direitos humanos cobram que estado de São Paulo crie mecanismo estadual de prevenção e enfrentamento à tortura

Foto: Maurícia Figueira - Foto: Arquivo Rede Alesp

A Frente Ampla de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo organiza, nesta quarta-feira (26), uma audiência pública com o tema “Memória, Justiça e Verdade, Ontem, Hoje e Sempre.” O evento, que marca o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, acontece a partir das 18h no Auditório Teotônio Vilela, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), e conta com transmitido ao vivo pelo canal do YouTube da Casa Legislativa. 

A audiência pública reúne representantes de diversas instituições e movimentos sociais que atuam no combate à a tortura e pelos direitos humanos de vítimas. As organizações pressionam os poderes públicos paulistas para a implementação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, como prevê lei aprovada pela Alesp em 2018.  

Elaborado pelo então deputado estadual Adriano Diogo, o Projeto de Lei nº 1257/2014. visava instituir o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura. Embora aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2018, o projeto foi vetado pelo governador João Dória em 2019, sem justificativa jurídica ou política.

A luta pela implementação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura continua. Em abril deste ano, o Ministério Público Federal junto com a Defensoria Pública do estado de São Paulo, por meio dos Núcleos Especializados de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH), de Situação Carcerária (NESC) e da Infância e Juventude, ingressaram com uma Ação Civil Pública (ACP nº 5009616-82.2024.4.03.6100) para obrigar a União e o Estado de São Paulo a implantar o sistema conforme o PL 1257/2014. Em maio, a Juíza Federal da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou liminarmente que o Estado de São Paulo apresente um plano de implementação do comitê e mecanismo em 120 dias, com cooperação da União Federal. No entanto, a decisão liminar foi suspensa após recurso do Estado de São Paulo, e a decisão ainda está pendente de julgamento. A Frente Ampla de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo visa, com esta audiência, debater a importância dos mecanismos estaduais de combate à tortura e dar visibilidade ao compromisso assumido pelo Brasil perante a sociedade brasileira e a comunidade internacional.

O Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 12 de dezembro de 1997, busca promover a erradicação total da tortura e a aplicação efetiva da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, que entrou em vigor em 26 de junho de 1987. Esta data é fundamental para conscientizar sobre a necessidade de coibir, prevenir e combater crimes de tortura, especialmente aqueles praticados por agentes e órgãos repressivos do Estado.

No Brasil, a tortura é crime de lesa-humanidade, regulamentado pela Lei nº 9.455/97, de 7 de abril de 1997. Apesar da proibição por tratados internacionais, a prática ainda é recorrente em diversos países, incluindo o Brasil. A Lei Federal nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), que realiza o monitoramento, supervisão e controle de estabelecimentos onde se encontram pessoas privadas de liberdade.