Cobrança injusta

Entidades demandam isenção de taxas para obtenção de documentos a migrantes em situação de vulnerabilidade

Venezuelanos aguardam na fila da Polícia Federal em Boa Vista (RO) - Foto: Gustavo Huppes

Organizações da sociedade civil demandaram a isenção de taxas para migrantes vulneráveis que desejam obter documentos no Brasil. A medida, alertam, é urgente para permitir a regularização de venezuelanos que entraram recentemente no país através da fronteira com Roraima.

A isenção está prevista na nova Lei de Migração (artigos 4 XXII e 113 §3), sancionada em junho pelo presidente Michel Temer. Como a implantação da nova norma ainda deve demorar seis meses (entrará em vigor em novembro de 2017), as entidades defendem a aprovação de uma MP (medida provisória) para responder à demanda atual.

Os venezuelanos chegam ao Brasil fugindo da grave crise humanitária que se instalou em seu país e, de acordo com a resolução normativa CNIg (Conselho Nacional de Imigração) 126/2017, podem solicitar residência temporária de dois anos. As taxas exigidas ao longo do processo de regularização, no entanto, somam R$ 312 e inviabilizam a obtenção dos documentos por esses migrantes, em geral sem condições financeiras para pagá-las.

Conectas e outras trinta organizações enviaram carta à Secretaria Executiva da Casa Civil pedindo celeridade na aprovação de uma medida provisória que possibilite a isenção. As entidades defendem que “viabilizar aos imigrantes venezuelanos a possibilidade de fazê-lo sem o custo de altas taxas é de todo aconselhável, de bom senso, em momento adequado e propicia otimização do serviço público, além de amparar uma população em situação de vulnerabilidade”.

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