Cheque em branco para violações
Senado retoma lei que julga em foro diferenciado militares envolvidos em mortes de civis
Forças armadas já estão operando nas ruas e avenidas do Rio
Rio de Janeiro - Forças Armadas atuam na segurança pública na praia de Copacabana, zona sul da capital fluminense (Tomaz Silva/Agência Brasil)
O presidente da CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado, Fernando Collor de Mello, designou nesta quarta-feira, 16, o senador Pedro Chaves (PSC-MS) como relator do PLC 44/2016, que oferece foro militar a membros das Forças Armadas envolvidos em morte de civis.
Apresentado na Câmara dos Deputados em julho de 2016 com a justificativa de oferecer salvaguardas para a atuação de militares na segurança dos Jogos Olímpicos, o projeto foi aprovado no prazo de uma semana, mas desde então ficou parado no Senado.
Entretanto, com a recente intensificação do uso do Exército para conter a crise de segurança pública em alguns Estados do país, especialmente no Rio de Janeiro, o tema voltou a ganhar força no Congresso. Assim como aconteceu na Câmara, a intenção dos senadores é retomar o projeto a toque de caixa e, se aprovado na CRE, ser levado a plenário para votação final ainda na semana que vem.
O texto de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) altera o Código Penal Militar e retira da competência da Justiça comum crimes “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civis” quando praticados no “cumprimento de atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”. Isso inclui as operações de garantia da lei e da ordem em curso atualmente no Rio de Janeiro.
De acordo com Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas, a Justiça Militar é um foro específico, que se baseia no Código Penal Militar. Ambos tratam de crimes relacionados às atividades das Forças Armadas.
“As tropas militares são treinadas e armadas para atuar em situações excepcionais de guerra. Por isso, o uso do Exército como polícia configura desvirtuamento de suas competências”, alerta Custódio. Se aprovada, essa lei oferece salvaguardas aos militares que vão implicar em violações aos direitos humanos. “Trata-se de um enorme retrocesso na democratização do pais, que denunciaremos incansavelmente em fóruns internacionais de direitos humanos”, conclui.
