Casamento igualitário: Nenhum passo atrás
Organizações vão ao STF em defesa dos direitos de homossexuais
PSC questiona resolução do CNJ regulamentou conversão de união estável homoafetiva a casamento
Conectas e SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público) apresentaram nesta quinta, 8/1, amicus curiae em apoio à resolução 175 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que regulamenta a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamento nos cartórios de todo o País.
O documento, elaborado em conjunto com 17 participantes da “Oficina de amicus curiae em Direitos Humanos” organizada pelas duas entidades, oferece opinião técnica independente aos ministros do Supremo Tribunal que julgarão a matéria e, nesse caso, rebate os argumentos apresentados pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a medida do CNJ na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4966.
Leia aqui a íntegra do amicus curiae apresentado pela Conectas e pela SBDP.
Segundo o PSC, o CNJ não tem competência para delimitar as fronteiras da decisão unânime do próprio Supremo que permitiu a união estável homoafetiva, em 2011 (ADPF 132 e ADI 4277). Mas para o CNJ e entidades de direitos humanos, a possibilidade de conversão de uma união estável para casamento civil, prevista no Código Civil, também se aplica às relações homoafetivas – apesar do STF, à época da primeira decisão, não ter expressamente abarcado essa dimensão.
“O que fez o CNJ neste caso não foi criar novo direito, agir fora de suas atribuições ou decidir contrariamente àquilo que fora estipulado por este Tribunal”, diz o documento. “O Conselho fez precisamente o inverso: simplesmente buscou conferir bases mais claras para garantia dos direitos dos homossexuais a partir da decisão desta própria Corte que assegurou a constitucionalidade da união estável celebrada entre homossexuais.”
Para as entidades, uma decisão do STF a favor do casamento homoafetivo na ação atual eliminaria a ambiguidade da decisão anterior no que tange o seu alcance. No mais, diante do bloqueio do debate no Legislativo e no Executivo, consolidaria a Corte como espaçopara a vocalização demandas e garantia de direitos de grupos minoritários, como é o caso da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros).
Segundo as organizações (Conectas e SBDP), dez propostas em tramitação na Câmara dos Deputados são incompatíveis com os direitos dos homossexuais e garantias fundamentais constitucionais. Entre elas, seis impossibilitam a equiparação das relações homoafetivas ao casamento ou à entidade familiar.
“A ausência de um marco legal em nível federal que legitime políticas públicas nesse sentido reforça um cenário negativo para a proteção e conquista de direitos, tanto dos homossexuais, quanto da população LGBT como um todo”, diz o amicus. Para as organizações, portanto, “o julgamento da presente ação deve ser compreendido como uma oportunidade de promover avanços efetivos na pauta de defesa dos direitos dos homossexuais, por meio do reconhecimento expresso da constitucionalidade do casamento homossexual”.
Justiça participativa
A primeira edição da “Oficina de Amicus Curiae em Direitos Humanos” promovida pela Conectas e SBDP teve duração de seis meses e reuniu 17 estudantes. O objetivo do curso é promover o uso desse instrumento judicial como ferramenta para maior participação da sociedade no debate constitucional.
Durante a oficina, os alunos aprenderam com especialistas convidados o passo a passo para a elaboração do documento e debateram desde a temática dos direitos da população LGBT até a democratização do acesso ao Sistema de Justiça brasileiro.
Em agosto, por exemplo, os estudantes participaram de debate com Paulo Iotti, presidente do GADvS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual), Luís Arruda, ativista e colaborador do Movimento Mães pela Igualdade, Daniela Andrade, diretora da Juventude LGBT Paulista e integrante da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/Osasco, e a ativista Josefina Cicconetti. Eles falaram sobre a mudança na estrutura das organizações no Brasil, a importância de bandeiras específicas, como é o caso do reconhecimento da identidade de transexuais e da visibilidade lésbica, e, ainda, sobre os desafios de influenciar o Judiciário.
Assista as entrevistas com Paulo Iotti, Luís Arruda, Daniela Andrade e Josefina Cicconetti.
