Caminho errado

ONU critica TJ-SP por suspender decisão sobre protestos

O relator especial da ONU sobre liberdade de reunião e associação pacífica, Maina Kiai, criticou na tarde de hoje a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) de suspender a decisão de primeira instância que limitava o uso de armas menos leitais em protestos e obrigava a Polícia Militar a elaborar um protocolo público para a gestão de manifestações.

Em carta dirigida a Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente do Tribunal, o especialista afirma estar “desapontado” com a suspensão. “Eu havia escrito uma carta saudando o entendimento aplicado pela Corte em determinar que as autoridades responsáveis desenvolvam um protocolo para a atuação policial em protestos. Infelizmente, a sentença foi suspensa antes que a carta pudesse ter sido enviada”, diz no documento. Ele afirma, ainda, que a decisão inicial era importante para a garantia do direito ao protesto no Brasil.

“Mesmo que eu tenha reservas, de forma geral, com o papel desempenhado pela Polícia Militar ao invés de autoridades civis na gestão de manifestações no Brasil, acredito que um protocolo para sua atuação pode melhorar substancialmente essa gestão e, desta maneira, melhor proteger o interesse público, a segurança e facilitar a atividade policial”, afirma.

• Clique aqui para ler o comunicado de imprensa e a carta enviada ao presidente do TJ-SP.

Suspensão

A suspensão da sentença de primeira instância foi tomada na segunda-feira (7/11). A partir da data de publicação – que ainda não aconteceu – a Defensoria Pública, autora da ação, tem cinco dias para recorrer.

Para Henrique Apolinario, advogado do programa de Justiça da Conectas, o mecanismo de suspensão de sentença “é excepcionalíssimo e só poderia ser utilizado em casos de flagrante violação do interesse público”. Essa medida está prevista em uma lei ordinária de 1992 (8.437/92) sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público.

Depois de apresentado o recurso, a suspensão será julgada por uma Corte Especial do TJ-SP composta por 25 desembargadores – entre eles, o próprio presidente Paulo Dimas.

“A manifestação da ONU é mais uma evidência de que o TJ-SP e o governo paulista estão na contramão das melhores práticas internacionais. A carta do especialista reitera a importância da transparência e da existência de protocolos públicos para a atuação da polícia. É um mínimo óbvio que as autoridades paulistas seguem negando à população, em clara violação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto às Nações Unidas”, afirma.

“As evidências de que a polícia está fora de controle são públicas e notórias e a suspensão da decisão passa uma mensagem de que abusos são e continuarão sendo tolerados, o que é inadmissível”, completa.