Câmara dos Deputados tem oportunidade histórica para prevenir tortura no Brasil
Projeto que cria Mecanismo de Prevenção da Tortura será votado amanhã em Brasília
A Câmara dos Deputados deve votar amanhã (27/11) o Projeto de Lei nº 2.442/2011, que cria o Mecanismo de Prevenção da Tortura.
Conectas considera esta uma oportunidade histórica de reverter o que há 11 anos a organização classifica como um sistema carcerário medieval. A promessa de criação do Mecanismo havia sido feita pelo governo brasileiro à ONU em 2008, mas até agora não saiu do papel.
Esse mecanismo seria composto por peritos independentes que teriam acesso irrestrito aos locais de privação de liberdade.
“Os deputados têm agora a chance de dar um passo histórico, respondendo de forma concreta e efetiva a uma situação intolerável no Brasil”, disse Lucia Nader, diretora executiva da Conectas.
Uma das ações definidas pelo PL é a escolha dos nomes dos 23 membros do Comitê, que serão responsáveis por indicar, por sua vez, os 11 peritos responsáveis por visitar os locais de privação de liberdade.
Tal como está, esta é hoje uma atribuição exclusiva da Presidência da República. Conectas defende a aprovação de uma emenda aditiva que permita à sociedade civil participar de uma ampla consulta prévia à indicação dos nomes.
“É fundamental que os deputados garantam a autonomia do mecanismo, ao definir que ao menos parte os membros do Comitê sejam escolhidos por meio de audiência pública”, afirmou Rafael Custódio, Coordenador do Programa de Justiça da Conectas.
Segundo a ONU, a prática de tortura é sistemática no Brasil e sua proibição é amplamente ignorada. Além disso, em relatório publicado no início de 2012 após visita ao Brasil, o Sub-Comitê da ONU para Prevenção da Tortura foi enfático sobre a necessidade de o PL nº 2.442/2011 garantir um processo aberto, transparente e inclusivo – em particular com relação à sociedade civil.
Se aprovado na Câmara, o PL segue para o Senado antes de ser submetido à sanção ou veto da Presidência da República.
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