Câmara debate PL que trata da Lei de Drogas
Conectas manifesta preocupação com retrocessos da nova proposta
A Câmara dos Deputados realizou audiência pública no dia 03/04 em Brasília para debater o Projeto de Lei 7.663/2010, que, entre outras coisas, aumenta as penas de usuários de drogas e pessoas envolvidas com o tráfico sem distinguir os pequenos dos grandes traficantes.
Para Conectas, o PL debatido é um retrocesso. Primeiro, porque reforça a ideia errada de que prendendo mais pessoas por mais tempo, o consumo de droga diminuirá, o que se prova errado a cada dia, no País que já possui a quarta população carcerária do mundo. Depois, porque oferece as internações compulsórias como panaceia para os males, quando, na verdade, elas já se mostraram ineficazes em mais de 95% dos casos.
“O PL reforça o caráter policialesco no tratamento do tema. Ele também vai na direção contrária das várias experiências bem sucedidas de outros países nessa área”, diz Lucia Nader, diretora executiva da Conectas.
Atualmente, 27% da população carcerária do Brasil (125.744 pessoas) é de presos por drogas. A maioria destas prisões é de flagrantes, sem que a investigação policial tenha desbaratado quadrilhas de grandes traficantes, dos donos do comércio. Os presos são, em sua maioria, jovens, negros, primários e pobres, pegos com pequenas quantidades de drogas, quando estavam sozinhos na hora do flagrante. O PL apenas fará com que mais pessoas deste mesmo perfil terminem presas, sem impacto no fenômeno maior.
Os dados mencionados acima constam em “Tráfico de Drogas e Constituição” (Série Pensando o Direito – nº. 1/2009 – Secretaria de Assuntos Jurídicos do Ministério da justiça (SAL), Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e Faculdade de Direito da UNB); “Impacto da assistência jurídica a presos provisórios: um experimento da cidade do Rio de Janeiro” (Associação pela Reforma Prisional, CESEC/UCAM e Open Society Institute, 2011); e “Prisão Provisória e Lei de Drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo” (Núcleo de Estudos da Violência -USP e Open Society Institute, 2011.
O PL também pretende aumentar a pena para quem trafica drogas consideradas de alto grau de dependência. “Criar uma classificação entre os diversos tipos de drogas pode acabar criminalizando um determinado segmento social, por exemplo, os mais pobres que são os maiores usuários de crack pela droga ser uma das mais baratas”, completa Lucia.
A nova proposta também cria um sistema paralelo ao SUS para financiar comunidades terapêuticas, além de obrigar professores a notificar suspeita de uso de drogas por parte de seus alunos e criar um cadastro nacional de usuários.
Conectas e parceiros entregaram a todos os presentes na audiência pública realizada na Câmara dos Deputados uma nota pública de repúdio ao projeto de lei, alertando para o impacto que o PL traria, se aprovado, ao já combalido sistema prisional e justiça criminal brasileiras.
“A elaboração de uma verdadeira política que trate do tema das drogas deve perpassar pela reformulação da política criminal, e não pelo seu aprofundamento, como faz o PL em questão”, diz a nota.
Saiba mais
Leia aqui os argumentos da Conectas e parceiros expostos no amicus curiae feito em recurso sobre o tema que tramita no Supremo Tribunal Federal. Leia também a nota de repúdio.
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