Câmara debate fim da revista vexatória
Proibida em alguns estados, prática persiste por falta de lei federal
Membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados discutem amanhã (19/11) dois projetos de lei (7.764/2014 e 404/2015) que podem acabar com as revistas vexatórias nos presídios e nas unidades de internação de adolescentes. Considerada humilhante e ineficaz, a prática afeta milhões de familiares de pessoas presas, que são obrigados a tirar a roupa, agachar repetidas vezes sobre um espelho e a passar por inspeção anal e vaginal antes de visitarem seus parentes.
A revista vexatória já foi considerada como tortura pela ONU (Organização das Nações Unidas) e condenada pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária).
Nos últimos meses, diversos Estados deram passos importantes para acabar com o procedimento, mas a falta de uma lei nacional tem impedido sua efetiva abolição. Um bom exemplo é São Paulo, que concentra mais de 36% de toda a população carcerária nacional. O governo paulista sancionou uma lei proibindo as revistas vexatórias no sistema adulto em agosto de 2014, mas ainda não conseguiu tirá-la do papel.
“Sem uma lei nacional que uniformize o entendimento a respeito dessa prática humilhante, os direitos de milhões de pessoas continuarão violados pelo Estado brasileiro”, afirma Raquel Lima, pesquisadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária paulista, até setembro de 2013, mais de 402 mil homens e mulheres estavam cadastrados para realizar visitas nas unidades prisionais de regime fechado e semiaberto de São Paulo. Cerca de 82% são mulheres, adolescentes e crianças.
Argumentos vazios
Parlamentares contrários às propostas em discussão na Câmara afirmam que o fim da revista vexatória pode colocar em risco a segurança das unidades prisionais. Dados colhidos pela Rede Justiça Criminal mostram que o argumento não se sustenta: apenas 0,03% dos visitantes que passam pelo procedimento são flagrados tentando ingressar nos presídios do estado com algum objeto considerado proibido, segundo levantamento. As experiências de Estados que já aboliram a prática, como é o caso de Goiás, mostram que a mudança não resulta em aumento nos distúrbios.
Veja o mapa da revista vexatória no Brasil:
Os projetos em discussão na Câmara propõem a substituição da revista manual por equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raio-x. Especialistas defendem, no entanto, que as administrações não podem se esconder atrás da compra desses equipamentos para postergar a implementação da lei. “A aprovação de uma norma nacional vai funcionar como instrumento de pressão para que os estados se adequem imediatamente”, afirma Vivian Calderoni, advogada do programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.
O projeto de lei 7.764/2014 é de autoria da ex-senadora Ana Rita (PT-ES) e o PL 404/2015, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A audiência que discutirá os textos será transmitida ao vivo pela internet, a partir das 9h30, no site da TV Câmara.
