Câmara aprova pacote “anticrime” sem excludente de ilicitude

Texto aprovado pelo Plenário ainda contém pontos graves, como restrição à liberdade provisória e aumento de tempo para progressão de regime

Bill presented by the Minister of Justice, Sérgio Moro, excluded some of the controversial points from the original proposal (Photo: Agência Brasil)

Por 408 votos a nove e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 4, o chamado pacote “anticrime”, conjunto de alterações na lei penal e processual apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

A excludente de ilicitude, um dos pontos mais controversos e que, na prática, isentava policiais de responder por eventuais crimes dolosos cometidos em caso de abuso no exercício da função, e classificada por acadêmicos e pela sociedade civil organizada como licença para matar, foi retirada do texto votado. 

Outros pontos graves da proposta originalmente encaminhada por Moro também foram suprimidos, como o “plea bargain”– que previa possibilidade de aplicação de pena de prisão a partir de acordo entre réu e Ministério Público –, e a figura do criminoso habitual, que previa restrição do direito à defesa e dificultava a soltura de pessoas consideradas, de modo pouco objetivo, “profissionais do crime”. A prisão em segunda instância, já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, também não foi aprovada.

Confira a seguir análise sobre o projeto aprovado pela Câmara: 

O texto aprovado pelo plenário da Câmara, entretanto, ainda contém pontos considerados pela sociedade civil como retrocessos em direitos e garantias e que terão impacto, sobretudo, no sistema prisional e no processo penal. Entre eles estão a restrição à liberdade provisória, aumento de tempo para progressão de regime, restrições ao direito de visita a pessoa presa e do contato com seus familiares. O projeto também aprovou a prisão imediata após condenação a mais de 15 anos de pena por tribunal de júri e o aumento de penas máximas de 30 para 40 anos.

“O que ficou conhecido como pacote ‘anti-crime’ nada mais é do que um conjunto de alterações que restringem direitos e garantias penais, e que não traz qualquer resultado para o enfrentamento aos temas mais importantes da segurança pública e do sistema penal”, avaliou Gabriel Sampaio, coordenador do programa de enfrentamento à violência institucional da Conectas. “É importante destacar que a retirada de pontos considerados gravíssimos, como a excludente de ilicitude, foi motivada por intensa mobilização da sociedade civil, mas ainda assim há uma longa tramitação do projeto no Senado”, complementou.

“Ainda não sabemos como o Senado receberá o texto aprovado na Câmara e como aglutinará a tramitação dos dois projetos similares. Portanto, é momento de manter intensa mobilização da sociedade civil”, finalizou.