Câmara aprova nova lei de migração

Texto é avanço contra a discriminação e a criminalização dos migrantes que vivem no Brasil

Por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje, 6, uma nova lei de migrações (PL 2516/15) em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, durante a ditadura militar. O texto volta agora para confirmação pelo plenário do Senado, onde já foi aprovado.

A versão votada pelo plenário da Casa é o substitutivo aprovado por unanimidade por uma comissão especial em junho.

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De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o projeto garante aos migrantes, entre outras coisas, o direito à participação em protestos e sindicatos, antes vedado pelo Estatuto do Estrangeiro, além de combater a criminalização por razões migratórias – o que significa, por exemplo, que nenhum migrante poderá perder a liberdade por estar em situação irregular. Apesar de não ser empregada amplamente, a prisão por razões migratórias está prevista no Estatuto.

Outra mudança importante é a consolidação e ampliação da política de vistos humanitários, hoje provisória e aplicada apenas para sírios e haitianos. Essa iniciativa permite que pessoas em situação de risco possam viajar ao Brasil e, uma vez aqui, solicitar refúgio internacional.

“Em um momento de tantas ameaças no Legislativo, é muito importante celebrar avanços como esse, construídos ao longo de muito tempo pelas organizações e movimentos sociais que trabalham com migração no Brasil”, afirma Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas.

“A Câmara está ajudando a corrigir uma distorção inaceitável da nossa legislação. O texto aprovado avança em vários aspectos e representa a superação, ainda que tardia, de uma política que via a migração como um caso de polícia, de segurança nacional, e não como um direito”, completa.

Nas últimas semanas, uma petição online organizada por seis entidades que trabalham com o tema conseguiu reunir mais de nove mil assinaturas pedindo aos deputados a aprovação da nova lei.

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