Câmara aprova criação de política nacional para atingidos por barragens
Proposta prevê direitos e mecanismos jurídicos para populações vítimas de rompimento; Plenário também aprovou outros três projetos elaborados pela comissão externa de Brumadinho
Missão de especialistas da Conectas foi a Brumadinho (MG) para avaliar como as autoridades e a Vale atuaram na resposta emergencial às vítimas, familiares e afetados pelo rompimento da barragem de resíduos minerais da empresa (Foto: Joana Nabuco/Conectas)
Cinco meses após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), três projetos de lei que fortalecem a fiscalização e reparação de desastres socioambientais causados por empresas.
O Projeto de Lei nº 2788/2019 cria a PNAB (Política Nacional de Atingidos por Barragens), que propõe um conjunto de direitos e mecanismos jurídicos e institucionais para a reparação às vítimas de acidentes deste tipo. O documento também estipula novas medidas protetivas para comunidades vulneráveis, como indígenas e quilombolas.
Os projetos aprovados na noite de ontem surgiram a partir da Comissão Externa de Brumadinho, criada logo após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, para fiscalizar as barragens existentes no Brasil e acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento ocorrido em 25 de janeiro deste ano. A tragédia registrou ao menos 246 mortes e deixou outras 24 pessoas desaparecidas, até o momento.
Os outros dois projetos aprovados na Câmara determinam a tipificação do crime de ecocídio (PL 2787/2019), que será incluído na Lei de Crimes Ambientais, de 1998; e a criação de regras sobre rejeitos e resíduos industriais e de mineração (PL 2791/2019).
A Conectas participou da criação desses projetos, encaminhando subsídios durante a consulta pública aos textos dos anteprojetos elaborados pela Comissão Externa de Brumadinho, visando garantir a defesa dos direitos humanos das vítimas e a devida responsabilização das empresas envolvidas no caso.
“A aprovação dos projetos na Câmara representa um avanço importante na proteção das comunidades atingidas, bem como na prevenção de novos desastres”, destaca Caio Borges, coordenador do programa Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas. “Mas é preciso avançar também em outras propostas, que ainda devem ser discutidas pelo Congresso, como a implementação de auditoria e monitoramento em direitos humanos, para assegurar que as empresas respeitem padrões estabelecidos de proteção aos direitos humanos”, complementa.
Na quarta-feira (26), o Plenário da Câmara votou mais um projeto de lei da Comissão Externa (PL 2790/2019), que inclui a prevenção a desastres induzidos por ação humana no Estatuto de Proteção e Defesa Civil.
Os projetos aprovados pela Câmara seguem agora para análise no Senado Federal. Outros cinco projetos oriundos da Comissão Externa de Brumadinho seguem na Câmara aguardando votação.
