Brasil põe fim à cota de 1200 vistos anuais a haitianos

Para Conectas, política migratória brasileira não deve se limitar a ações de improviso como os ‘vistos humanitários’

O governo brasileiro aprovou uma revisão da política migratória para haitianos no Brasil. Publicada no Diário Oficial, nesta segunda (29/04), a resolução nº102/2013 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) determina o fim do limite de 1200 vistos anuais e da exclusividade da Embaixada Brasileira em Porto Príncipe em concedê-los.

Após o esgotamento da cota de vistos humanitários, o órgão interministerial CNIg deliberou, no dia 12 de dezembro de 2012, a favor da eliminação do limite de vistos, e desde então esperava o consenso no âmbito dos Ministérios envolvidos e na Casa Civil para oficializar a decisão.

O caso dos haitianos mostra que improvisos como a criação do dito visto humanitário não resolvem a questão. A situação dos migrantes haitianos no Brasil tem sido motivo de ações da Conectas nos últimos meses. No início do ano, Conectas enviou uma carta ao governo brasileiro com questões sobre a política migratória no país.

Com 1,5 milhão de migrantes regulares e estimativa de 200 mil migrantes não-documentados vivendo em seu território, é fundamental que o Brasil adote uma política pautada pelos direitos humanos. Proposta pelo CNIg, a Política Nacional de Migração, que foi objeto de consulta pública e contribui para a proteção dos direitos humanos, está parada no Executivo desde 2010.

“A expectativa é que a nova decisão represente uma abertura de fato do Brasil e assegure os direitos dos migrantes. O Brasil precisa de uma política migratória que vá além de ‘remendos’”, afirma Camila Asano, coordenadora do Programa de Política Externa e Direitos Humanos da Conectas.