Brasil passa por revisão em Comitê da ONU para a eliminação da discriminação contra as mulheres

Discriminação contra as mulheres: Comitê da ONU revisa situação no Brasil

Foto: Divulgação/ONU

Atualizado em 4 de maio de 2024

No dia 23 maio de 2024, o Brasil passou por um processo de revisão do Brasil pelo Comitê da ONU que monitora o cumprimento da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

O comitê CEDAW  avaliou a situação dos direitos de meninas e mulheres no país conforme o que está previsto no tratado acompanhado pela entidade, ratificado pelo Estado brasileiro em sua integralidade em 2002, e na sequência apresentar novas recomendações.

A revisão levou em conta contribuições enviadas pela sociedade civil, incluindo dois relatórios assinados pela Conectas e outras 13 organizações sobre os direitos sexuais e reprodutivos e a gravidez infantil no Brasil.

O que é CEDAW?

A Assembleia Geral das Nações Unidas fundou a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher em 1979. A CEDAW é hoje o principal instrumento internacional na luta para que as mulheres possam exercer as liberdades fundamentais da mesma forma que os homens e ter seus direitos humanos respeitados. 

O comitê da CEDAW é composto hoje por 23 especialistas em direitos das mulheres de várias partes do mundo. É a elas que os 186 Estados-membros devem reportar periodicamente as medidas que estão adotando para a eliminação da discriminação contra as mulheres e o progresso que têm mostrado nesse sentido.

A CEDAW já contribuiu, por exemplo, para desenvolver e estabelecer direitos à propriedade e à participação política na Costa Rica, leis relacionadas a violência doméstica na Turquia, no Nepal, na África do Sul e na Coreia do Sul e um inquérito nacional sobre mulheres indígenas desaparecidas e assassinadas no Canadá.

Demandas enviadas para o Comitê

A CEDAW convocou a sociedade civil a fornecer informações que possam contribuir para a avaliação do Brasil. Para isso, a Conectas se uniu a organizações como o Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, a Sexuality Policy Watch (SPW), Anis, Criola e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e enviou dois relatórios sobre a perpetuação da violação dos direitos sexuais e reprodutivos no país.

Um deles aborda a situação de forma mais geral, ressaltando a redução do acesso à contracepção e testes para infecções sexualmente transmissíveis (IST) nos últimos anos e o cenário da mortalidade materna e seu agravamento durante a pandemia da COVID-19. Também são expostos os impactos da criminalização do aborto, incluindo as barreiras ao acesso ao procedimento de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei e a perseguição a pacientes e profissionais de saúde envolvidos na prática.

O segundo relatório foca na gravidez forçada na infância e adolescência, questão diretamente associada ao número recorde de estupros de pessoas vulneráveis no país registrado em 2023 (foram 74.930 vítimas). Atualmente, há cerca de 19 mil nascimentos por ano de mães entre 10 e 14 anos, uma taxa de gravidez precoce acima da média mundial.

Os dois informes trazem uma série de recomendações ao Estado brasileiro. Entre eles, o desenvolvimento de um protocolo de saúde para atendimento especializado a crianças em situação de violência sexual e a capacitação dos profissionais que atuam nos serviços de assistência para que estejam aptos a receber esses casos e fazer os devidos encaminhamentos, inclusive ao aborto legal, quando desejado.

As organizações enfatizam a necessidade da descriminalização do aborto visando solucionar um grande problema de saúde pública: o elevado número de mortes e internações em decorrência de abortos inseguros, especialmente entre negros, indígenas e aqueles que vivem em regiões periféricas e rurais.

Avaliação do Comitê

No início de junho, o CEDAW divulgou o seu relatório com recomendações ao Estado brasileiro, destacando a necessidade de ações mais efetivas na proteção e promoção dos direitos das mulheres, especialmente das defensoras de direitos humanos, mulheres indígenas, quilombolas e afrodescendentes.

Entre as principais orientações, o Comitê enfatiza:

• Proteção das defensoras de direitos humanos: O Estado deve intensificar a proteção contra ameaças, ataques, assédio, intimidação e criminalização do trabalho dessas mulheres, garantindo a punição dos responsáveis, inclusive funcionários públicos. Especial atenção deve ser dada às mulheres em contextos de demarcação e titulação de terras.
• Fortalecimento de programas de proteção: É crucial aprimorar os programas de proteção aos defensores de direitos humanos, com ênfase nas áreas rurais, permitindo que ativistas possam trabalhar livremente e exercer seus direitos fundamentais.
• Legislação contra violência on-line: O Comitê recomenda a criação de leis específicas para criminalizar a violência on-line, ataques cibernéticos e campanhas de desinformação, com foco especial na violência de gênero.

O Comitê também ressalta a importância de continuar implementando e fortalecendo medidas educativas para promover a igualdade de gênero e combater estereótipos patriarcais, além de fomentar o compartilhamento igualitário das responsabilidades familiares entre homens e mulheres.

No combate à violência de gênero, as recomendações incluem:

• Prevenção e punição: Reforçar as medidas para prevenir e punir os responsáveis por violência de gênero.
• Unidades de acolhimento: Alocar recursos para garantir o financiamento sustentável das unidades de acolhimento e aumentar seu número.
• Expansão de programas: Expandir o “Programa Mulher Viver sem Violência” e aumentar a cobertura das delegacias da mulher, especialmente nas áreas rurais.
• Casa da Mulher Indígena: Acelerar a criação de unidades específicas para mulheres indígenas, com serviços e protocolos adequados.

Além disso, o Comitê destaca a necessidade de combater o tráfico de pessoas, principalmente de mulheres e meninas, recomendando:

• Coordenação interagências: Melhorar a coordenação entre diferentes agências e alocar fundos adequados para planos de ação nacionais.
• Investigação e proteção: Fortalecer as investigações, garantir a punição dos culpados e proporcionar proteção e autorizações de residência temporária às vítimas.
• Programas de renda alternativa: Promover programas de renda alternativa e trabalho decente para grupos vulneráveis ao tráfico.
• Serviços de apoio: Assegurar serviços de apoio adequados, incluindo abrigos especializados de longo prazo.

Em relação à saúde, o Comitê recomenda:

• Legalização do aborto: Legalizar e descriminalizar o aborto, garantindo acesso a serviços seguros.
• Redução da mortalidade materna: Melhorar o acesso a cuidados pré-natais e pós-natais e serviços obstétricos de emergência.
• Saúde indígena: Reconhecer e integrar sistemas de saúde tradicionais indígenas, recrutando profissionais de saúde nativos e médicos para atendimento em áreas indígenas.