Brasil na berlinda
Conectas envia contribuições à Revisão Periódica do país na ONU
A general view at a 26th session of the Human Rights Council. 26 June 2014. UN Photo / Jean-Marc Ferré
A cada quatro anos e meio, todos os membros das Nações Unidas passam por um processo conhecido como Revisão Periódica Universal. A cada rodada da RPU, a situação de direitos humanos em um determinado país é avaliada por todos os demais Estados, que fazem recomendações que podem ou não ser aceitas.
Esse é hoje o principal instrumento de avaliação de direitos humanos no âmbito da ONU.
O Brasil está a poucos meses de passar por sua terceira revisão, que deve acontecer em maio de 2017, e a sociedade civil tem a responsabilidade de informar as Nações Unidas e os demais países sobre os temas que devem ser alvo de atenção e recomendações durante a sabatina.
Com o apoio de diversos parceiros, a Conectas apresentou à ONU oito relatórios temáticos sobre povos indígenas, desenvolvimento e meio ambiente, migração, justiça criminal, redução do espaço de atuação da sociedade civil, construção do porto de Suape, trabalho escravo e violência policial.
Esses documentos, ao lado das submissões feitas por outras entidades de todo o país, servirão de base para o debate que acontece em maio. Também vão contrabalancear o relatório oficial submetido pelo governo brasileiro – já apresentado em sua versão preliminar para consultas da sociedade civil.
Veja os relatórios:
1. Fortalecimento do espaço democrático
Autores: Conectas e Civicus
Resumo: O relatório examina o cumprimento, por parte do Brasil, de suas obrigações no âmbito da garantia de espaço para atuação da sociedade civil. O documento destaca violações às liberdades de associação, assembleia e participação e restrição ao trabalho de defensores e defensoras de direitos humanos.
Principais recomendações:
– Tomar medidas para promover um ambiente seguro, respeitoso e propício para a sociedade civil, inclusive através da remoção de medidas legais e políticas que limitam injustificadamente o direito de reunião;
– Revogar a lei 13.260 para que suas vagas definições de terrorismo não possam ser usadas para criminalizar o legítimo exercício do direito de liberdade de reunião;
– As melhores práticas em matéria de gestão adequada das reuniões, tal como proposto pelo relatório conjunto A/HRC/31/66 dos relatores especiais das Nações Unidas sobre a liberdade de reunião pacífica e execuções extrajudiciais, devem ser adotadas nos termos do direito nacional.
> Leia o relatório aqui.
2. Direitos humanos dos migrantes e refugiados
Autores: Conectas e Missão Paz
Resumo: As entidades apresentam o contexto de crescimento dos fluxos de migrantes e refugiados para o Brasil e atestam a incompatibilidade da atual legislação migratória do país com os parâmetros internacionais de direitos humanos. O relatório também denuncia a situação no espaço conhecido como “conector”, no aeroporto internacional de Guarulhos, onde migrantes inadmitidos são mantidos em condições precárias por tempo indefinido, sem qualquer apoio legal.
Principais recomendações:
– Revogação do Estatuto do Estrangeiro e adequação da legislação migratória nacional aos padrões internacionais de direitos humanos;
– Garantia do devido processo legal, acesso à informação e atenção adequada aos migrantes inadmitidos nos aeroportos do país.
> Leia o relatório aqui.
3. Justiça criminal
Autores: Rede Justiça Criminal (Conectas, IDDD, Sou da Paz, Justiça Global, Associação pela Reforma Prisional, DDH, ITTC)
Resumo: O relatório faz um panorama do sistema prisional brasileiro destacando cinco temas principais: a produção de informações qualitativas e quantitativas, sobretudo referentes à incidência de tortura e maus-tratos; as políticas de encarceramento massivo que afetam de maneira sistemática e desproporcional a juventude pobre e negra das periferias; a discriminação de gênero no sistema prisional; as audiências de custódia; e a falta de aplicação de medidas alternativas à prisão.
Principais recomendações:
– Garantir a continuidade do Inquérito Nacional de Informações Prisionais (Infopen), melhorar os métodos de coleta e sistematização de dados e estabelecer um padrão nacional de coleta de dados com critérios, periodicidade e metodologia pré-definidos;
– Incorporar na legislação nacional as últimas recomendações aceitas na UNGASS 2016, particularmente no que se refere à priorização de penas alternativas a infratores não violentos com drogas;
– Aprovação urgente do projeto de lei 7764/14 e do projeto de lei do Senado 404/2015, que proíbem a prática de revistas corporais invasivas no sistema adulto e socioeducativo e garantir sua efetiva implementação.
> Leia o relatório aqui.
4. A situação dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil
Autores: Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, RCA (Rede de Cooperação Amazônica) e Plataforma de Direitos Humanos – DHesca Brasil
Resumo: Elaborado por organizações indígenas, indigenistas, socioambientais e de direitos humanos, o documento mostra a falta de avanços no âmbito da proteção dos povos indígenas desde o último ciclo da RPU e traça o panorama de violações e abusos cometidos contra essas populações – entre eles, o enfraquecimento da Funai e a falta de cumprimento das metas de planejamento para as políticas indigenistas.
Principais recomendações:
– Garantir condições institucionais e adotar medidas urgentes e programas específicos contínuos para a proteção de defensores de direitos humanos indígenas, com especial atenção para a situação dos defensores de direitos humanos em Estados que não integraram o Programa Federal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos;
– Revogar a Portaria 303 e subsequentes da AGU e retomar os processos de demarcação de terras indígenas com a devida defesa dos direitos indígenas pelas Procuradorias Federais Especializadas da Funai;
– Estabelecer padrões uniformizados para a administração pública de modo a garantir a implementação e o monitoramento do direito dos povos indígenas serem consultados nos termos da Convenção 169 da OIT.
> Leia o relatório aqui em português e aqui em inglês.
5. Violência policial
Autor: Conectas
Resumo: O relatório denuncia o aumento da letalidade policial no Brasil, sobretudo nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que afeta principalmente a população jovem e negra das periferias. Também explica o caso dos crimes de maio, que deixaram mais de 500 civis mortos em 2006, e ressalta a falta de justiça e responsabilização dos envolvidos mais de 10 anos depois do episódio. Por fim, o documento ressalta as falhas das audiências de custódia na prevenção e no combate à tortura.
Principais recomendações:
– Reforma do modelo militarizado de polícia: há uma necessidade urgente de reformar o militarizado de polícia que ainda vê os cidadãos como inimigos potenciais a serem combatidos. Esta reforma estrutural deve se basear em três princípios: o ciclo completo do trabalho policial, em que o policiamento e a investigação criminal são executados pela mesma força policial; uma carreira única, permitindo que os agentes sejam promovidos de acordo com seus méritos profissionais, até que se tornem oficiais; e corregedorias independentes e unidades de assuntos internos;
– Fiscalização policial pelo Ministério Público: o Ministério Público deve fazer mais para cumprir o seu papel constitucional na supervisão da atividade policial e investigar rigorosa e precisamente todas as circunstâncias em torno das mortes causadas por agentes policiais;
– As audiências de custódia devem ser usadas como um instrumento contra a tortura: o potencial de levar uma pessoa às autoridades judiciais menos de 24 horas após a prisão é um caso sem precedentes no sistema brasileiro. A prevenção da tortura, incluindo a documentação de provas, bem como a atenção psicológica às vítimas, deve ser uma prioridade nas audiências.
> Leia o relatório aqui.
6. Modelo de desenvolvimento e meio ambiente
Autores: Conectas, Instituto Socioambiental, Relatoria de Povos Indígenas da Plataforma DHesca
Resumo: Violações de direitos humanos em projetos de infraestrutura, atividades extrativas e agrobusiness são recorrentes no Brasil e estão diretamente relacionadas ao modelo de desenvolvimento adotado pelo país. Esse relatório mostra como a arquitetura institucional brasileira legitima essa tendência, seja no âmbito das empresas privadas, seja nas instituições estatais.
Principais recomendações:
– O fortalecimento da Política Ambiental e Social e um cenário robusto e protetor para o BNDES;
– Que os Estados brasileiros se abstenham de reverter os direitos dos grupos vulneráveis, dos direitos dos povos indígenas e do processo de licenciamento ambiental. Estes mecanismos e direitos devem ser plenamente respeitados, protegidos e cumpridos;
– É urgente que o Estado brasileiro exija às empresas a construção de mecanismos de consulta compatíveis com os direitos, inclusivos, transparentes e acessíveis para incorporar as demandas das comunidades afetadas e da sociedade civil nas fases iniciais dos projetos e durante os processos de reparação.
> Leia o relatório aqui.
7. Implantação do Complexo Industrial e Portuário Governador Eraldo Gueiros (CIPS)
Autores: Conectas e Fórum Suape
Resumo: O documento relaciona uma serie de violações de direitos humanos relacionadas à construção do complexo portuário em Recife. Como aponta o documento, o projeto ameaça o meio ambiente e as comunidades tradicionais, cada vez mais expostas à violência, à coerção e à expulsão de suas casas.
Principais recomendações:
– Que o Estado brasileiro se abstenha de patrocinar projetos de desenvolvimento econômico que violem direitos de populações tradicionais, povos indígenas, trabalhadores(as) e que acarretem danos ao meio ambiente;
– Que o Estado brasileiro adote, mediante seu Poder Judicial, medidas punitivas adequadas frente ao processo sistemático de ecocídio praticado pelo CIPS, atribuindo as devidas corresponsabilidades aos diferentes agentes do Estado nas instâncias legislativa, executiva e judiciária;
– Adotar medidas para que bancos públicos, fundos de pensão estatais e outros órgãos de fomento estatais avaliem seus investimentos a partir dos potenciais impactos que possam causar sobre os direitos humanos e assegurar, caso haja violações, a suspensão do financiamento ou investimento, com base em processos de monitoramento e consulta próprios, independentes dos informes enviados pelos beneficiários.
> Leia o relatório aqui.
8. Ameaças e retrocessos no combate ao trabalho escravo e na promoção do trabalho decente no Brasil: o caso das plantações de café no sul de Minas Gerais
Autores: Conectas, ADERE-MG (Articulação dos Empregados/as Rurais Sem Terra), MST/SUL/MG (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), CUT/SUL/MG (Central Única dos Trabalhadores), SERRMG (Sindicato dos Empregados Rurais da Região Sul de Minas Gerais) e SERCAC (Sindicato dos Empregados Rurais de Carmo da Cachoeira)
Resumo: O Brasil possui políticas públicas e legislação avançada para tipificar o crime de trabalho escravo, mas uma série de retrocesso está colocando em xeque as conquistas das últimas décadas nesse âmbito. Essas ameaças derivam sobretudo da escassez de recursos para enfrentamento do problema e dos crescentes ataques por parte de setores empresariais e do segmentos do Congresso Nacional.
Principais recomendações:
– Equipar com recursos financeiros, humanos e técnicos os órgãos de fiscalização e combate ao trabalho escravo,
especialmente a Secretaria de Inspeção do Trabalho, os auditores e fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, as defensorias públicas;
– Regulamentação da Emenda Constitucional 81/2014, possibilitando a desapropriação das fazendas e empresas surpreendidas em flagrante com práticas de trabalho análogo à escravidão no Brasil. A regulamentação não deve diluir o conceito de trabalho escravo;
– A exigência de que os bancos públicos sejam obrigados a instituir políticas próprias para prevenir que se conceda financiamento a empregadores rurais que se valem de mão de obra escrava, e a exigência legal de que se suspenda automaticamente o financiamento após a inclusão do empregador na “Lista Suja” do trabalho escravo e de reincidências de constatação de irregularidades através de autos de infração do Ministério do Trabalho.
> Leia o relatório aqui.
