Belo Horizonte aprova a “Renovação Expressa da Licença Ambiental”
O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte institui a autodeclaração para atividades de baixo e médio impacto, comprometendo a proteção ambiental e os direitos humanos
Renovação Expressa da Licença Ambiental representa desmonte de controle ambiental no Brasil. Foto: Philippe Lopez/ AFP
A recente aprovação da norma que institui a “Renovação Expressa da Licença Ambiental” pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) de Belo Horizonte representa um grave alerta ao movimento de desmonte das estruturas de controle ambiental no Brasil. Sob a justificativa de “modernização” e “agilidade”, novas regras têm enfraquecido etapas fundamentais de avaliação e fiscalização, comprometendo a proteção ambiental e os direitos humanos.
A norma permite a renovação simplificada de licenças ambientais para empreendimentos de médio e baixo impacto, eliminando a obrigatoriedade da Orientação para o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (OLEI), que requer vistorias e apresentação de documentos completos. Em seu lugar, empreendedores podem apresentar autodeclarações de conformidade ambiental, enquanto vistorias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) passam a ser realizadas apenas se consideradas necessárias.
Para Thales Machado, assessor do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais, embora apresentada como uma medida para premiar os empreendedores regulares e otimizar recursos, a norma reflete uma tendência nacional de desmonte da regulamentação ambiental, alinhada à recente Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). “Essa flexibilização ameaça agravar crises socioambientais, além de aprofundar desigualdades e expor populações já vulnerabilizadas a riscos desproporcionais.”
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Licenciamento ambiental: um instrumento sob ataque
Criado para prevenir, mitigar e compensar impactos ambientais, o licenciamento ambiental envolve análises técnicas, estudos de impacto, condicionantes e participação social. Contudo, a flexibilização de procedimentos, substituindo etapas rigorosas por autodeclarações, compromete a prevenção de tragédias como rompimentos de barragens, contaminação de rios e destruição de ecossistemas.
Em Minas Gerais, estado marcado por tragédias socioambientais como o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e da barragem da Vale, em Brumadinho, o enfraquecimento do licenciamento ambiental não é apenas uma questão técnica, mas um retrocesso ético. A barragem da Vale, classificada como de “baixo risco”, colapsou em Brumadinho, deixando mais de 270 mortos e causando danos irreparáveis. “Mesmo com licença vigente, falhas de fiscalização e controle permitiram o desastre, evidenciando a necessidade de fortalecer, e não enfraquecer, os mecanismos de prevenção”, explica Thales.
Para o especialista, o modelo atual de fiscalização “a posteriori” ignora o caráter preventivo do licenciamento. “Reduzir análises e condicionar vistorias à conveniência da gestão pública expõe territórios e comunidades a riscos irreparáveis. Mesmo empreendimentos de médio impacto podem gerar impactos cumulativos severos, comprometendo ecossistemas e populações locais.”
Organizações contestam flexibilização no STF
A Conectas Direitos Humanos, em articulação com organizações da sociedade civil, tem denunciado as tentativas de desmonte do licenciamento ambiental. Desde a tramitação do “PL da Devastação”, com sua aprovação no Congresso Nacional e a derrubada de todos os vetos presidenciais, participamos enquanto amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7919, ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação contesta o descontrole da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e do modelo acelerado de licenciamento, apontando violações à Constituição Federal e ao direito humano ao meio ambiente equilibrado. Também denuncia a exclusão de critérios objetivos em decisões de licenciamento, substituindo avaliações técnicas por conveniência política.
Justiça climática e direitos humanos: uma luta indissociável
Medidas como a nova norma do COMAM replicam na esfera municipal o mesmo padrão de desmonte do licenciamento ambiental, sob a falácia de maior praticidade e rapidez. No entanto, essa flexibilização desarticula décadas de construção de ferramentas preventivas e gera insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que beneficia interesses econômicos imediatistas em detrimento do equilíbrio ambiental. Como resultado, temos o agravamento de desigualdades e de violações históricas, sobretudo em territórios já ameaçados, contra populações vulnerabilizadas e afastadas dos debates decisórios. São elas que sofrem os maiores impactos de desastres ambientais, mudanças climáticas, poluição de solos, ar e água.
Além desse cenário, o enfraquecimento do licenciamento ambiental impede que o Brasil cumpra metas climáticas internacionais, como o Acordo de Paris e a Convenção 169 da OIT.
Para Machado, é necessário que o município de Belo Horizonte e suas lideranças reconsiderem a medida tomada. “Somente por meio de uma gestão ambiental responsável e transparente podemos construir um desenvolvimento sustentável, inclusivo e que coloque direitos humanos no centro”, conclui.
