Barrados no aeroporto
Acordo para atender migrantes inadmitidos no aeroporto de Guarulhos é renovado
Seis órgãos da administração pública, do sistema de Justiça e o Acnur (Alto Comissariado da ONU para os Refugiados) assinaram, no dia 10/2, um novo termo para o atendimento e proteção de migrantes inadmitidos no aeroporto internacional de Guarulhos. Essas pessoas, muitas delas aptas a solicitar refúgio, ficam por dias, às vezes semanas, em um espaço na área de desembarque conhecido como Conector e, até 2015, não recebiam qualquer tipo de assistência social ou legal por parte das autoridades brasileiras. Há relatos de migrantes que foram barrados, seja de entrar no Brasil ou de seguir viagem em voos de conexões, de que outros espaços do aeroporto também vinham sendo usados.
Um primeiro termo de cooperação foi assinado em janeiro de 2015 pela PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) do Ministério Público Federal, Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), Defensoria Pública da União, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura de Guarulhos e pelo Acnur estabelecendo um mecanismo de atendimento aos migrantes.
A ideia era garantir que eles dispusessem de informação adequada, pudessem solicitar refúgio quando necessário e tivessem assegurado o direito de defesa em casos de deportação.
O termo foi agora renovado com mudanças que podem, se implantadas, melhorar a qualidade do serviço prestado. Muitas delas atendem demandas antigas de organizações da sociedade civil que acompanham o tema.
Um exemplo é a extensão da área monitorada pelos órgãos, antes restrita à sala do Conector. Considerando que muitos migrantes permanecem em outras zonas de embarque e desembarque, o texto do termo de cooperação passou a abranger todo o aeroporto.
Outra mudança importante é a inclusão de uma cláusula que prevê a coleta e a publicação periódica de informações sobre as pessoas inadmitidas, incluindo dados sobre nacionalidade, gênero, raça e status migratório.
Para Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa da Conectas, “as melhorias no texto são importantes, assim como a renovação do compromisso de cooperação”. “Ainda assim, sabemos que a implementação adequada do termo depende do efetivo monitoramento por parte dos órgãos envolvidos e da qualidade do atendimento que é prestado aos migrantes”, pondera.
Esse adequado monitoramento, afirma Asano, também depende da transparência ativa sobre o trabalho que vem sendo realizado, sobretudo por parte da Polícia Federal (que não faz parte do termo de cooperação). Em maio de 2016 a Conectas fez um pedido através da Lei de Acesso à Informação à PF para saber quantos migrantes passaram pelo Conector entre 2010 e 2016, assim como dados sobre deportações e perfil dos migrantes.
A solicitação ainda não foi atendida e o caso aguarda decisão por parte da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, vinculada ao governo federal.
