Avaliação do Brasil pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) da ONU
Estado brasileiro ainda não apresentou publicamente um plano para a implementação das recomendações recebidas no Caso Alyne da Silva Pimentel vs. Brasil
Esta semana o Brasil está sendo avaliado pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Cedaw). Na segunda-feira organizações da sociedade civil apresentaram oralmente suas principais preocupações, e terão oportunidade de dialogar informalmente com os membros do Comitê hoje. Amanhã, o Governo apresentará seu relatório e respondera os questionamentos do Comitê.
Em 10 de agosto de 2011, o mesmo Comitê proferiu sua decisão no caso Alyne da Silva Pimentel vs. Brasil, em que determinou ser o Brasil responsável pela violação de suas obrigações legais internacionais previstas na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres em razão das condições em que a Sra. Da Silva Pimentel, uma mulher pobre, negra e que vivia na Baixada Fluminense, morreu ao tentar acessar serviços de saúde materna no estado do Rio de Janeiro. A falecida, ao chegar ao centro de saúde sofrendo uma hemorragia durante a gravidez, foi vitimizada pela baixa qualidade dos serviços médicos, por um tratamento médico de emergência inadequado, pela negligência dos profissionais de saúde e ainda pela discriminação sistemática.
Até a presente data, seis meses após a comunicação da decisão do Comitê, o Estado brasileiro ainda não apresentou publicamente um plano para a implementação das recomendações recebidas. Pelo contrário, lançou medidas para enfrentar a mortalidade materna que, flagrantemente, violam os direitos humanos e não respondem adequadamente as às opiniões e recomendações do Comitê.
