Atropelo jurídico
Questionados no STF, departamentos de execução criminal começam a ser instalados em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura, nessa terça-feira (16/6) o primeiro Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo. Esses departamentos vão acabar com as varas de execução criminal do estado, hoje descentralizadas. Para organizações da sociedade civil e órgãos do sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria, não há motivos para celebrar. Para eles, a iniciativa vai afastar ainda mais os juízes dos presídios e casos sob sua responsabilidade.
O monitoramento das condições de detenção pelo Judiciário está previsto na Lei de Execuções Penais e é fundamental para coibir, por exemplo, a prática de tortura. Com a centralização das varas, esse acompanhamento individual pode se tornar ainda mais difícil – sobretudo quando se tem em conta que a população carcerária de São Paulo (de 207,4 mil, segundo dados do Ministério da Justiça) é a maior do país.
Em nota de repúdio divulgada hoje, instituições que trabalham com direitos humanos afirmam que a medida pode afastar, em lugar de aproximar, os juízes dos sentenciados. Segundo as entidades, além de desviar os juízes de sua responsabilidade no monitoramento da execução, os novos departamentos violam o princípio do juiz natural e da imparcialidade e independência do magistrado.
Isso porque, explicam, caberá ao TJ designar ou transferir os magistrados responsáveis pelos departamentos – nas varas, o juiz titular não pode ser movido, o que diminui as chances de interferência ou intimidação.
Leia aqui a íntegra da nota de repúdio.
Em 2014, em articulação inédita, Procuradoria Geral da República, Defensoria Pública, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ministério Público de São Paulo e Associação Juízes para a Democracia moveram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 1208/2013, que criou os departamentos. Em dezembro, Conectas e Pastoral Carcerária apresentaram amicus curiae reforçando a tese de que a norma paulista contraria os princípios constitucionais. O caso aguarda apreciação pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
