Às vésperas de Natal, indulto de Bolsonaro privilegia policiais e militares

Decreto beneficia agentes de segurança pública e militares das Forças Armadas condenados por crimes culposos

Na véspera de Natal (24), o presidente Jair Bolsonaro publicou o decreto de indulto mais uma vez direcionado para beneficiar agentes de segurança pública e militares das Forças Armadas condenados por crimes culposos, ou seja, sem a intenção no exercício legal da profissão.

Prerrogativa do presidente da República garantida pela Constituição, o indulto tem sido uma prática de indulgência a pessoas em difíceis condições de saúde após serem condenadas, como cegueira, paraplegia e tetraplegia e que não podem continuar cumprindo pena em um presídio. Essas regras foram mantidas neste decreto.

Ao longo dos anos, houve avanços importantes no mecanismo, como a aplicação de regras para condenados por tráfico privilegiado — já considerado como não hediondo pelo Supremo Tribunal Federal – mães presas, pessoas condenadas por crimes patrimoniais sem violência e para mulheres. Não podem ser indultadas, por exemplo, pessoas condenadas por crimes de terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos.

Para a sociedade civil, o indulto serve como instrumento de correção do grave quadro de encarceramento em massa, ajudando a corrigir distorções provocadas pelo descalabro do atual sistema prisional e do sistema de Justiça.

De acordo com Marcos Fuchs, diretor jurídico-financeiro da Conectas, mais uma vez Bolsonaro faz uso do indulto para reforçar a figura da excludente de ilicitude, afastada pelo Congresso durante o debate do pacote “Anti-Crime” em 2019 por seu potencial de estimular o uso abusivo da força e o extermínio da população jovem, negra e periférica.

“É lamentável que este instrumento, que deveria ser usado como correção das distorções penais do país, tenha servido para indultar agentes da segurança pública e forças armadas que respondem pelo uso abusivo da força”, declarou Fuchs. “Todo sinal das autoridades públicas de que mortes arbitrárias não serão responsabilizadas estimula os já crescentes índices de letalidade policial e tem impacto negativo especialmente sobre a vida de jovens negros e periféricos, principais vítimas da violência do Estado no Brasil. Esses jamais perdoados pela letalidade policial e o desejo de vingança”, conclui.