Aprovado por unanimidade
Após campanha nacional, PL contra revista vexatória passa no Senado
O Senado aprovou hoje por unanimidade o Projeto de Lei 480/2013 que proíbe a realização das “revistas vexatórias” em presídios brasileiros. A aprovação se deu 42 dias após o início de uma grande campanha nacional lançada pela Rede Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiro.
O PLS, de autoria da senadora Ana Rita, teve como relator o senador Humberto Costa. Ele segue agora para a Câmara dos Deputados, antes de ser submetido a sanção presidencial.
“A pressão e a participação dos cidadãos faz a diferença. É preciso redobrar o engajamento agora para que o PL seja aprovado também na Câmara, onde o debate com setores mais conservadores, do ponto de vista do direito penal, pode ser mais duro”, disse Vivian Calderoni, advogada do Programa de Justiça da Conectas.
A revista vexatória é considerada “mau trato” pela ONU (Organização das Nações Unidas) e, dependendo das circunstâncias, configura tortura. Embora já seja expressamente proibida em muitos países e o Estado argentino tenha sido condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) em 1996 por esse mesmo motivo, o Brasil continua realizando a revista vexatória.
Por meio deste procedimento, milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a revista. Bebês de colo, idosas e mulheres com dificuldade de locomoção são todas submetidas indiscriminadamente ao mesmo procedimento, muitas vezes sob insultos e ameaças.
Proibição
Em maio, esta prática já havia sido proibida na Grande Recife pela 1ª Vara de Execuções Penais. Na portaria, o juiz responsável, Luiz Rocha, mencionou dados apurados pela Rede Justiça Criminal que, com base em documentos oficiais fornecidos pela própria Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, constatou-se que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou seja, 3 visitantes de cada 10 mil. Em nenhum dos casos registrou-se a tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados pelo Governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011, 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que prova que os objetos entram por outros meios, que não os familiares.
Em maio de 2013, a Vara de Execução Penal de Joinville proibiu a revista vexatória em dois presídios do Estado de Santa Catarina. Os dados oficiais demonstram, que durante cinco meses, não houve aumento nas apreensões que possam ser relacionadas com o fim desta prática humilhante. O juiz João Marcos Buch, responsável pela medida, diz que, muito menos motins e rebeliões. Ao contrário disso, segundo ele, o sistema “passou a funcionar com mais tranquilidade. Inclusive os agentes perceberam que a dinâmica de segurança não mudou e que seu trabalho foi otimizado”. Apesar disso, o Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Estadual suspendeu a medida.
