Ameaça socioambiental
Novo marco legal das parcerias público-privadas atropela licenciamento ambiental e participação social
Em meio a críticas da sociedade civil, o Senado Federal aprovou ontem (8/9) a Medida Provisória 727/2016, que cria o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). A proposta, que segue agora para a sanção presidencial, institui profundas alterações no marco legal sobre as parcerias público-privadas no país.
Com o objetivo central de agilizar concessões públicas e eliminar interferências do Estado, o texto foi aprovado em ritmo acelerado por 44 votos a favor e cinco contra, sem que fosse respeitada a quantidade mínima estabelecida pela Constituição de duas sessões plenárias antes da votação de uma MP.
De acordo com Caio Borges, advogado do programa de Empresas e Direitos Humanos da Conectas, a proposta foi apreciada sem um debate público à altura da relevância do tema e dos seus potenciais impactos sobre o meio ambiente e direitos econômicos, sociais e culturais.
“Órgãos internacionais como o Banco Mundial e a ONU têm reconhecido que as parcerias público-privadas muitas vezes entregam resultados aquém do comumente propagandeado, tanto em termos de eficiência econômica como para o desenvolvimento sustentável. O Congresso brasileiro ignorou essas evidências e aprovou a MP 727 sem um debate aprofundado sobre os prós e contras do marco legal do PPI, que por isso já nasce com um déficit de controle social”, afirma.
Em nota pública divulgada ontem, 77 organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, reiteram uma grave preocupação com o modelo de financiamento da medida e com a falta de envolvimento popular nos processos de decisões. Para as entidades, o programa “se utiliza de um conceito vago de prioridade nacional, para impor uma disciplina aos projetos de infraestrutura e desestatização despida de garantias efetivas de transparência, participação social e proteção socioambiental. ”
Além da criação do PPI, a medida provisória autoriza o BNDES a constituir e participar de um fundo privado de apoio à estruturação de projetos. As entidades alegam, no entanto, que a proposta não esclarece como o Banco terá condições de obter crédito subsidiado na atual conjuntura de crise econômica e austeridade fiscal.
Encabeçado pela atual presidência da República, o conselho do programa é composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda, Transportes, Planejamento e Meio Ambiente, além dos presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Caixa. Segundo as organizações, “não há previsão de envolvimento das comunidades que poderão ser direta ou indiretamente impactadas pelos projetos inseridos no âmbito do programa em nenhuma das fases de estudos prévios, estruturação dos projetos e execução” .
