Ameaça no Senado

Comissão de Constituição e Justiça debate proposta de redução da maioridade penal

Atualizada na quarta-feira (1/6) às 16h

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na manhã de hoje (1/6) requerimento para realização de duas audiências públicas sobre a proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes considerados graves. A PEC 33/12, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), já recebeu voto favorável do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apesar de ser apontado como inconstitucional e demagógica por organizações de direitos humanos.

O texto elenca como crimes graves aqueles descritos pela Lei de Crimes Hediondos, além de homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Nestes casos, caberia ao Ministério Público de cada Estado encaminhar um laudo técnico solicitando ao juiz a redução da maioridade do adolescente infrator.

“O que explicita ainda mais a inconstitucionalidade desta proposta é o fato de ela prever que uma cláusula pétrea – a idade penal de 18 anos – pode ser afastada com base na vontade de um promotor ou juiz, o que é um absurdo e representa um drible de mau gosto na Constituição Federal”, ressalta Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas.

Para o advogado, o Congresso está tentando mais uma vez iludir a população ao apresentar proposta de endurecimento penal como a grande solução para a insegurança. “Basta olhar os dados para constatar que a minoria dos crimes é cometida por adolescentes e eles já são devidamente punidos pelo sistema socioeducativo – que precisa ser melhorado, e não desmontado. Se jogar pessoas na prisão tivesse de fato impacto nos índices de criminalidade, o Brasil seria um dos países mais seguros do mundo, já que somos um dos que mais prende”, completa.

Segundo Mapa da Violência, mais da metade (cerca de 30 mil) das 56 mil pessoas assassinadas em 2012 eram jovens entre 15 e 29 anos, o que indica que, no Brasil, o jovem, especialmente pobre e negro (77%), é muito mais vítima do que protagonista da violência. “A única coisa que conseguiremos, insistindo nas propostas de redução da maioridade, será violar a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e todos os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nesse âmbito”, conclui Custódio.

Mais de 40 organizações assinaram nota técnica reforçando as críticas ao texto. No documento, as entidades afirmam que os partidários da PEC ignoram os instrumentos de proteção à infância, os estudos sobre o tema e a posição de profissionais e especialistas e demandam a aplicação efetiva dos direitos e garantias previstos no ECA.

• Clique aqui para ler a nota técnica divulgada pelas organizações.

“Do sistema adulto deveríamos aprender a lição de que centenas de milhares de pessoas encarceradas não significam uma sociedade mais segura”, afirmam. “A proposta de emenda constitucional nada mais é que uma jogada política popular diante do problema histórico e social da violência urbana no Brasil.”

Se aprovada pela CCJ, a PEC segue para votação no plenário, onde precisa de maioria qualificada dos votos em dois turnos antes de seguir para a Câmara.