Alerta redobrado: desfecho do impeachment
Conectas reafirma seu compromisso em denunciar medidas do governo Temer que aprofundem desigualdades sociais e resultem em retrocessos aos direitos humanos
O desfecho do impedimento da presidente Dilma Rousseff, resultante de um processo cuja legitimidade política e conformidade jurídica são questionáveis, reforça as preocupações com retrocessos na agenda de direitos humanos no Brasil.
No início do governo interino, em maio, Conectas se manifestou contrária a diversas ameaças à Constituição de 1988. Neste novo cenário, reafirmamos nosso compromisso em seguir atuando contra medidas que impliquem em qualquer tentativa de restringir direitos e que resultem na ampliação das desigualdades sociais.
O novo governo promete mudanças profundas no país, que não espelham as necessidades das populações mais vulneráveis. Temer assume com baixa legitimidade política e aliado às forças que, no Congresso Nacional, impulsionam retrocessos na igualdade de gênero, raça, orientação sexual, direitos trabalhistas e dos povos indígenas e quilombolas, entre outros.
Vemos com profunda preocupação algumas ameaças que já se confirmaram durante o período de administração interina, em particular o endurecimento do Estado no controle e na vigilância sobre o dissenso. Denunciamos a resposta violenta do Estado a manifestações sociais contrárias ao processo de impeachment. Os eventos de repressão policial observados nessa semana repetem um modus operandi já amplamente denunciado por sua desproporção, uso desmedido da força e inconstitucionalidade. Ainda que a responsabilidade direta pelas polícias militares seja dos governos estaduais, existe uma clara discricionariedade política sobre quais protestos incidirá a repressão.
Em sua política externa, agora liderada por José Serra, o Brasil também dá mostras de mudança de rumos em direção a um pragmatismo comercial em detrimento da primazia dos direitos humanos, obrigação que lhe é atribuída constitucionalmente. O novo chanceler menosprezou as instâncias de proteção internacional dos direitos humanos, chamando publicamente de “besta” e “malfeito” um documento elaborado pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos).
Também vemos com apreensão o que vem disfarçado de ajuste das contas públicas, mas atinge diretamente o pacto social construído na Constituição de 1988. Uma dessas medidas de autoria do Executivo é a PEC 241, que congela por 20 anos investimentos em saúde e educação no mesmo patamar do orçamento de 2016, corrigido apenas pela inflação. A pretensão de acabar com as vinculações estabelecidas no orçamento público para estes gastos é uma clara ameaça a direitos e garantias individuais e coletivas.
Hoje, mais do que nunca, a Conectas se mantém firme em seu compromisso de trabalhar na defesa e promoção de direitos humanos para a construção de uma sociedade livre, justa e democrática.
