Alckmin recusa encontro com representante da ONU
Emílio Ginés, que é membro do Subcomitê de Prevenção à Tortura, queria discutir a implantação de um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura
Há três semanas, uma grave denúncia de tortura contra menores na Fundação Casa em São Paulo, veiculada no programa Fantástico da Rede Globo, expôs uma situação grave, mas já largamente conhecida pelas organizações de direitos humanos: as constantes violações que ocorrem em locais de privação de liberdade de todo o País. Na ocasião, Geraldo Alckmin se disse disposto a instalar câmeras de monitoramento para coibir a prática.
A promessa do governador ganha tom de retórica quando se tem em conta que há mais de um ano repousa sobre a mesa as Secretaria de Justiça do estado um projeto para a criação de um Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura aos moldes da lei sancionada por Dilma Rousseff em agosto. O desinteresse pela proposta, elaborada ao longo de um ano de reuniões com organizações da sociedade civil – entre elas a Conectas –, ficou ainda mais evidente na semana passada, quando Alckmin se recusou a receber Emilio Ginés, membro do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU (SPT) que estava de passagem pelo Brasil.
“É imprescindível que São Paulo crie um mecanismo de prevenção à tortura o mais rápido possível”, afirmou Ginés à Conectas. “É um instrumento de colaboração com as autoridades. Não é reativo ou de denúncias. É de diálogo para resolver um problema comum.” Para Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas, “é de se lamentar a falta de vontade política para discutir com atores internacionais um tema tão delicado, ainda mais quando se sabe que essa é uma prática cotidiana nas prisões do estado”. “Não entendemos o porquê dessa recusa”, completou.
Na gaveta
Em 2012, organizações e entidades como a Conectas, a Pastoral Carcerária, a Defensoria Pública, o Conselho Regional de Psicologia, a ACAT e a Práxis se organizaram ao redor do Grupo de Trabalho instituído pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para aprimorar a minuta de texto de lei apresentada ao estado em 2011.
As reuniões, no entanto, foram abandonadas pelo governo em março após um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmar que a criação do Mecanismo Nacional deveria preceder a criação do Mecanismo Estadual. Apesar de ignorar exemplos como o do Rio de Janeiro, que desde 2010 possui um organismo próprio, fruto de uma iniciativa do legislativo, a Secretaria de Justiça acolheu o argumento da PGE e inviabilizou todas as tentativas por parte das organizações envolvidas de retomar o diálogo.
No início de agosto, com a sanção presidencial da lei 12.847 que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate á Tortura, o governo paulista ficou sem subterfúgios. Mostrando que o problema é antes de tudo político, e não técnico, Alckmin ignorou a carta aberta enviada pouco depois por 34 entidades e 16 personalidades pedindo o encaminhamento do projeto para a Assembleia Legislativa. As organizações ainda aguardam resposta.
.jpg)
O que diz a lei
O caput do artigo 24 da Constituição Estadual de São Paulo afirma que “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”
O parágrafo segundo estabelece como competência exclusiva do governador a apresentação de projetos de lei que versem sobre (i) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; e (ii) criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
“Deste modo, não é uma faculdade do Governador apresentar um projeto de lei neste sentido e sim um dever”, afirma Vivian Calderoni, advogada da Conectas. “Caso contrário, o estado paulista – que concentra mais de um terço da população carcerária e tem a maior quantidade de adolescentes cumprindo medida sócio educativa de internação – não terá um órgão destinado a prevenir tortura como as que chocaram a população nas últimas semanas.”
Especial:
Dilma sanciona lei de combate à tortura
Conectas saúda aprovação de Mecanismo Nacional, mas cobra compromisso e transparência na implantação do novo órgão
Na mídia:
Folha de S. Paulo
Márcio Thomaz Bastos, Paulo Sérgio Pinheiro, José Carlos Dias, Ivo Herzog e dom Odilo Scherer assinam carta que será entregue ao governador Geraldo Alckmin
O Estado de S. Paulo
Grupos querem de Alckmin lei contra tortura
Consultor Jurídico
Lei que cria sistema de combate à tortura é elogiada
