Acordo inédito assinado por 15 países inclui proteção a meio ambiente e defensores
Acordo de Escazú estabelece padrões para os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientai
Acordo de Escazú estabelece padrões para os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais
Transparência, abertura e participação são os três princípios básicos do Acordo de Escazú, assinado por 15 países da América Latina e Caribe, incluindo o Brasil, em paralelo à 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas. O documento é inédito e firma um compromisso regional com a proteção do meio ambiente e defesa de direitos humanos.
O “Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe”, conhecido como Acordo de Escazú, é um instrumento jurídico pioneiro em matéria de proteção ambiental, mas também é um tratado de direitos humanos. O objetivo é garantir a participação de pessoas e o acesso à informação em decisões que afetam o meio ambiente, e o acesso à justiça, em caso de violações de direitos.
“Um dos aspectos positivos do Acordo de Escazú é a previsão da obrigação de proteger pessoas defensoras de direitos humanos’ em questões ambientais”, ressalta Jefferson Nascimento, assessor do programa de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas. “Isso quer dizer que os países se comprometem tanto com a segurança e o bem estar desses defensores como também com a prevenção, investigação e punição em casos de ataques e ameaças contra essas pessoas”, completa Nascimento.
O acordo foi adotado em março deste ano, em Escazú, na Costa Rica, tendo sido inspirado pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, que aborda o acesso à participação, à justiça e à informação em temas ambientais. O tratado entra em vigor após ser ratificado por pelo menos 11 países. No Brasil, o acordo será analisado pelo Congresso Nacional, requisito prévio para a conclusão da ratificação de tratados internacionais.
