Acesso à informação na prática
Conheça os cinco pedidos LAI mais emblemáticos feitos pela Conectas
No próximo dia 16, a LAI (Lei de Acesso à Informação) completa cinco anos de sua promulgação. Histórica no Brasil, a norma foi um passo importante para a transparência de diversas esferas da administração pública e reforçou a garantia do acesso a informações, direito já previsto na Constituição.
Acreditando na importância da norma como mecanismo de controle social, a Conectas utiliza a ferramenta de forma recorrente desde o seu primeiro dia de implementação. Confira abaixo os cinco pedidos LAI emblemáticos realizados pela organização:
Publicação dos relatórios do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU
Em maio de 2012 e em janeiro de 2017, a Conectas conseguiu com que o governo brasileiro publicasse os relatórios produzidos pelo Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU (SPT, na sigla em inglês). Os documentos são realizados por peritos das Nações Unidas após missão de inspeção em presídios brasileiros. Nele, os especialistas elencam uma série de recomendações ao Brasil relacionadas à violência no sistema prisional. A publicação dos relatórios tem sido fundamental para o monitoramento da adoção destas orientações pelo governo.
Dados sobre apreensões de objetos ilícitos nas revistas vexatórias
Em 2014, pesquisa realizada pela Rede Justiça Criminal, coletivo do qual a Conectas faz parte, apontou que apenas 3 a cada 10 mil pessoas que visitam seus parentes nas prisões carregavam itens considerados proibidos. Em nenhum dos casos registrou-se a tentativa de entrar com armas. O dado contrariou a principal justificativa do Estado de que as inspeções manuais são uma forma eficaz de impedir a entrada de drogas, armas e chips de celular nas prisões. Elaborado a partir de documentos oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo o estudo subsidiou a campanha nacional Fim da Revista Vexatória, que pede a aprovação do Projeto de Lei 7764/2014.
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Pedido LAI sobre Polícia Militar e manifestações populares
O episódio de repressão policial contra manifestantes no dia 13 de junho de 2013 foi um ponto de inflexão que levou milhares de pessoas às ruas em protesto contra o aumento de tarifas do transporte público. A Conectas e o Instituto Sou da Paz enviaram à SSP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) oito perguntas sobre a atuação policial naquela manifestação com o objetivo de saber de onde partiu a ordem para a repressão e de que forma ela foi transmitida através da cadeia de comando da polícia. Além disso, foi questionada a quantidade e tipos de munição utilizadas (balas de borracha e gás lacrimogêneo), número de vítimas identificadas e, por fim, quais as regras oficiais adotadas pela polícia para atuar em protestos. Após uma série de recursos apresentados pelas organizações diante das negativas, por parte da SSP, em “nome da segurança pública”, as perguntas permanecem sem respostas. O caso, no entanto, evidenciou a falta de produção de dados pela polícia a este respeito e a falta de transparência dos órgãos de segurança pública. Além disso, o pedido contribuiu para que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, a Conectas e a Artigo 19 ingressassem em juízo pedindo a criação de um novo protocolo para guiar as ações dos policiais em manifestações de rua.
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Financiamento do BNDES a rodovia na Bolívia
Em 31 de março de 2015, a Conectas solicitou ao BNDES documentos relativos ao apoio financeiro da instituição para a construção da Rodovia Villa Tunari – San Ignacio de Moxos, fruto de um acordo bilateral entre Brasil e Bolívia, assinado em agosto de 2009, no valor de 332 milhões de dólares. O Projeto, que consistia na implementação de 273 km de estrada ligando o Departamento de Cochabamba, na região central da Bolívia, ao Departamento de Beni, no norte do país, cortando o TIPNIS (Território Indígena e Parque Nacional Isibóro Sécure), teve ampla repercussão pública. Após meses de negativas iniciais do banco e recursos até a presidência do órgão, Conectas obteve, de forma inédita, os documentos do BNDES relacionados a este investimento internacional, como contratos, avaliações de riscos socioambientais e pareceres de auditoria independente. As informações obtidas foram fundamentais para desvendar quais os mecanismos do BNDES de avaliação de riscos socioambientais em investimentos no exterior e para auxiliar na apuração de supostas irregularidades e suspeitas de corrupção no processo de licenciamento ambiental da obra. As informações obtidas pela LAI possibilitaram o envio, juntamente com Global Witness (Reino Unido) e Cedla (Bolívia), de queixa à Ouvidoria do BNDES relatando as deficiências do processo de avaliação de impactos socioambientais do BNDES e recomendações para seu aperfeiçoamento.
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Telegramas orientaram voto do Brasil na ONU sobre Irã
O conteúdo de telegramas diplomáticos disponibilizados à Conectas e que foram trocados entre a embaixada do Brasil em Teerã, a sede da chancelaria em Brasília, e a missão do Brasil na ONU em Genebra trazem apenas a versão oficial do regime iraniano de que estaria cumprindo suas obrigações com os direitos humanos. Não tivemos acesso a telegramas que mostrassem informações consideradas pelo Brasil e que viessem de outras fontes independentes, como da própria ONU. Tais informações deveriam fazer o contraponto à narrativa oficial e ter sido levadas em consideração pelo Itamaraty ao decidir mudar sua posição e se abster em votação no Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre as violações ocorridas no país persa em 2015. A organização solicitou acesso a todas as correspondências que tivessem informações sobre a situação de direitos humanos no país e que comprovassem o alegado “compromisso renovado do Irã com o sistema de direitos humanos” – expressão usada pela diplomacia brasileira para justificar a abstenção em resolução que renovaria o mandato do relator especial para o Irã durante a 28a sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Após inúmeras recusas, a organização obteve acesso parcial aos conteúdos que revelam apenas informações oferecidas pelo próprio regime iraniano.
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Leia aqui o artigo publicado pela Conectas, Artigo 19, Abraji e Transparência Brasil.
Veja aqui todos os pedidos da Conectas usando a LAI
