Aberração legislativa
Entenda os problemas da lei antiterrorista aprovada pelo Senado
Conectas explica os cinco principais problemas do projeto de lei aprovado pelo Senado na última quarta-feira (28/10) que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Sob a falsa justificativa de proteger o País, o texto pode criminalizar ativistas, organizações e movimentos sociais que reivindicam direitos através de protestos, por exemplo.
Clique aqui para ler a íntegra do texto aprovado pelo Senado.
A proposta partiu do governo federal, mas a relatoria foi entregue ao senador de oposição Aloysio Nunes (PSDB-SP), que submeteu à plenária um texto substitutivo ainda mais duro que o original. Por conta das mudanças, o PLC101/2015 deve ser novamente votado pelos deputados federais nas próximas semanas antes de seguir para a sanção presidencial.
Em carta de repúdio, mais de 80 entidades explicam que o projeto não vai tornar o Brasil mais seguro, já que não prevê nenhum crime ainda não tipificado pelo Código Penal. Por outro lado, afirmam, sua aprovação colocará em risco garantias fundamentais arduamente conquistadas depois da ditadura militar, como as liberdades de expressão e de manifestação.
Entenda os principais problemas da proposta:
1. Subjetividade
Entre as motivações que configurariam o crime de terrorismo está o “extremismo político”, descrito no projeto como todo ato que “subverta as instituições do Estado Democrático de Direito”. O verbo subverter é muito impreciso. Pode significar atrapalhar, tumultuar ou desordenar. Não por outro motivo, foi usado amplamente pela ditadura militar para caracterizar e perseguir opositores do regime. Se o PLC101/2015 for aprovado, caberá ao juiz de plantão decidir se uma forma de manifestação política é “extrema” ou não.
2. Desproporcionalidade
As condutas que caracterizariam o crime de terrorismo são vagas e desproporcionais. O relator afirma que, para ser classificado como terrorista, um ataque precisa necessariamente incluir violência contra a pessoa – ainda que não especifique o grau dessa violência. Nessa abstração, o uso de armas de destruição em massa é equiparável, por exemplo, à ocupação de um imóvel público ou privado.
3. Falta de limites para o crime
O projeto de Aloysio Nunes equipara “financiamento do terrorismo” a qualquer contribuição, direta ou indireta, total ou parcial, para a prática ou o planejamento de terrorismo. Ou seja, se você doar pela internet para uma organização que algum dia seja enquadrada pela nova lei, você poderá responder por financiamento ao terrorismo. A cadeia de responsabilização e punição será enorme.
4. Viola a liberdade de expressão
Digamos que você não contribua financeiramente para nenhuma entidade, mas compartilhe nas redes sociais um vídeo convocando os seus contatos para participar de um protesto. Se essa manifestação resultar em algum “ato terrorista”, segundo a nova lei, você poderá ser processado por apologia ao terrorismo – o que claramente limita o direito à liberdade de expressão.
5. Urgência
Não há nenhuma lei no País que estabeleça penas tão altas quanto o PLS101/2015. Elas vão variar entre 16 e 30 anos. Tudo isso foi decidido e aprovado pelo Legislativo em apenas três meses, pelo caráter de urgência dado pelo governo ao projeto. Um tema com tamanho impacto na justiça criminal brasileira não pode passar assim, sem nenhum debate público.
