A exceção virou regra
Em novo relatório, ONU critica uso abusivo da prisão no Brasil
Amanhã, dia 10/9, o Brasil terá de explicar diante dos 47 países do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, por que suas prisões sofrem de ‘superlotação endêmica’, por que o acesso à Justiça ainda é ‘severamente deficiente’ e por que continua recorrendo ao encarceramento como regra, e não exceção, principalmente em nos casos de delitos leves e sem violência. As acusações fazem parte de relatório do Grupo de Trabalho da ONU sobre prisão arbitrária.
O documento tornou-se público em julho, mas será oficialmente apresentado durante a 27a sessão do Conselho, que teve início na segunda-feira (8/9). Os especialistas do GT estiveram no Brasil entre os dias 18 e 28 de março de 2013 e visitaram sete locais de privação de liberdade em Brasília, Campo grande, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo – inclusive a controversa Unidade Experimental de Saúde, que abrigava, sem qualquer base legal, seis jovens oriundos da Fundação Casa.
“Há uma preocupante propensão a recorrer à privação de liberdade como primeira medida, em lugar de última, ao contrário do que estipulam os padrões internacionais de direitos humanos”, atestam os especialistas. “Políticas públicas ‘duras contra o crime’ criam uma tendência severa de encarceramento em massa, enquanto a maioria dos estados não têm capacidade ou estrutura para lidar com suas consequências.”
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O Brasil possui desde 2010 uma Lei de Medidas Cautelares (12.403/11), que prevê medidas alternativas para presos provisórios. Para o GT, a norma não vem sendo aplicada de maneira satisfatória.
O relatório também critica a dependência institucional e a falta de recursos das defensorias públicas, a internação compulsória indiscriminada de dependentes químicos, os recorrentes casos de tratamento cruel dos detentos e o uso excessivo da prisão provisória – condição de 41,8% dos presos do País, segundo dados de dezembro de 2012 do Ministério da Justiça.
Os especialistas fizeram críticas especialmente contundentes à Unidade Experimental de Saúde de São Paulo, que abriga seis jovens que já cumpriram medida socioeducativa na Fundação Casa. “O GT está preocupado com a falta de base legal para a prisão desses indivíduos, particularmente à luz do fato de que não há prazo claro para o fim de sua detenção. Também nos foi informado que nenhuma revisão efetiva de seus casos tem sido feita.”
Depois da apresentação do GT, a delegação do Brasil em Genebra terá de explicar o que pretende fazer para solucionar os problemas apontados no documento. Também terá de ouvir a posição de organizações de direitos humanos da sociedade civil, entre elas a Conectas, que farão pronunciamentos orais durante a audiência.
“Fica clara a opção política pelo encarceramento: em 2012, os investimentos do governo federal em construção de presídios foi 30 vezes maior do que em alternativas penais. A diferença é de R$ 361 milhões para, apenas, R$ 11 milhões”, diz trecho do discurso que será feito pela entidade em conjunto com a Rede Justiça Criminal.
Para Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas, “o mundo quer saber por que, apesar dos recentes avanços sociais e do crescente protagonismo do Brasil no cenário internacional, ainda não conseguimos superar o estado de barbárie em nosso sistema prisional”. “Aqui, por estar condicionado à divisão de poderes e à responsabilidade partilhada entre os estados, o debate sobre as prisões é fragmentado e politicamente instrumentalizado. Na ONU, teremos que responder por esse fracasso como País – o que nos obriga a pensar em soluções mais estruturais e profundas para o problema.”
Segundo dados de dezembro de 2012 do Ministério da Justiça, o Brasil possui uma população carcerária de 548 mil pessoas. É a quarta maior do mundo, atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia. O déficit de vagas supera as 230 mil.
A audiência será transmitida a partir das 11h (horário de Brasília) através do site da TV ONU.
Leia aqui a íntegra do documento que será apresentado pelo Grupo de Trabalho sobre prisão arbitrária.
Leia aqui o pronunciamento da Conectas e Rede Justiça Crimimal.
27a sessão
A reunião do Conselho de Direitos Humanos, que ocorre entre os dias 8/9 e 26/9, abordará outros temas importantes para o Brasil. Merece destaque um controverso Painel sobre Proteção da Família, liderado pela Rússia. Na última sessão do CDH, o país conseguiu aprovar uma resolução sobre o tema que não reconhece as mais diversas formas de família – o que contraria os mais altos padrões de proteção aos direitos humanos. O Brasil, que à época se absteve, agora terá de se posicionar.
Espera-se, por outro lado, que um texto sobre orientação sexual e identidade de gênero seja votado durante a sessão. O Brasil, ao lado da África do Sul, liderou a primeira resolução do Conselho sobre o tema em 2011.
Além de debates temáticos, a reunião contará com discussões sobre países específicos. A posição do Brasil será particularmente relevante em dois casos: do Sudão e do Egito.
Na sessão realizada em março, o País não se somou ao apelo conjunto condenando as violações cometidas pelo governo egípcio contra opositores. Nessa nova oportunidade, é urgente que o Brasil apoie iniciativas similares e uma eventual resolução, como pediram em carta entidades de direitos humanos de todo o mundo.
Com relação ao Sudão, é esperado que o Conselho, com o apoio do Brasil, tome medidas mais contundentes em relação às sistemáticas violações registradas no país. A situação também já despertou a mobilização de organizações internacionais.
Leia aqui o programa completo da 27a Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
