ADI 4162 – Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
Visualizar por:
PSV 57 – Cumprimento de Pena em Regime mais Benéfico
Confira mais informações sobre o caso
RE 635.659 – Descriminalização do Uso de Drogas
Confira mais informações sobre o caso
ADI 4277 e ADPF 132 – União Estável Homoafetiva
Saiba mais sobre o caso
ADI 3197 – Ações Afirmativas nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro
Confira mais informações sobre o caso
ADI 3112 – Estatuto do Desarmamento
Confira mais informações sobre o caso
ADI 3082 – Pessoas com Deficiências nos Concursos Públicos
Confira mais informações sobre o caso
ADI 2858 – Ações Afirmativas nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro
Confira mais informações sobre o caso
