As alterações nas metas de redução de emissão de gases causadores do efeito estufa, assumidas pelo Brasil na COP 21, estão sendo questionadas na Justiça Federal por meio de uma ação popular movida por jovens ativistas brasileiros.

Em 2015, nas vésperas da celebração do Acordo de Paris na COP 21, o Brasil propôs reduzir, até 2025, 37% de suas emissões, com base nos dados de 2005. A meta do país para 2030 era ainda maior: 43% de redução. Com isso, o país reduziria 1,3 bilhão de toneladas de gás carbônico equivalente (CO2e), em 2025, e 1,2 bilhão de toneladas, em 2030.

Em dezembro de 2020, no entanto, o governo brasileiro modificou as formas de calcular os números. Com esta alteração na meta NDC brasileira (sigla em inglês para Contribuição Nacionalmente Determinada) , o Brasil mantém o número de redução para 2030, contudo pode elevar suas emissões líquidas para 1,76 bilhão de toneladas, em 2025, e 1,6 bilhão, em 2030, manobra conhecida como Pedalada Climática.  Trata-se do truque contábil na NDC que permitirá ao Brasil aumentar suas emissões de gases de efeito estufa em 400 milhões de toneladas em 2030 em relação ao que havia sido estimado anteriormente.

A Conectas, junto com Observatório do Clima, ISA, Alana e WWF Brasil, protocolou pedido de amicus curiae na ação. Para as organizações, estas mudanças, na prática,  permitem ao país aumentar suas emissões e não reduzir, de forma que contraria não apenas os compromissos já assumidos anteriormente, mas também contrariam a liderança histórica do Brasil no tema.

Essa “atualização” na NDC pode influenciar as políticas nacionais de conversão do uso do solo e de combate ao desmatamento e, por consequência, intensificar as mudanças de clima, gerando impactos nas áreas econômica, social e sanitária.  

A ação pede que a Justiça Federal determine a suspensão dos efeitos da NDC do Brasil, de 9 de dezembro de 2020 e determine a apresentação de uma meta atualizada, seguindo a exigência de progressividade do Acordo de Paris. Além disso, há uma demanda para que processo decisório sobre este tema seja participativo e inclua representantes da sociedade civil. Por fim,  a ação pede a condenação do governo brasileiro em perdas e danos.

Ficha técnica 

  • Ação: Ação popular
  • Instância: Justiça Federal de São Paulo 
  • Status: Aguardando decisão sobre ingresso dos amici e instrução processual.
  • Tramitação: 
    • 13/04/21 – Inicial
    • 13/05/21 – Pedido de Ingresso da Conectas e parceiras
    • 28/05/21 – Decisão indeferindo liminar e determinando citação da União e réus
    • 10/06/21 – Embargos de declaração das ativistas
    • 17/07/21 – Recurso de Agravo de Instrumento protocolado pela União no TRF-3
    • 26/07/21 – Juntada de Contestação da União pela AGU