A Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE-SC), em agosto de 2024, entrou com um pedido de suspensão de liminar para reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que impedia a aplicação de cotas étnico-raciais nos concursos estaduais. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luís Roberto Barroso indeferiu a medida cautelar, embora tenha reconhecido a relevância do tema, determinando que o Estado catarinense e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem dentro de 72 horas.
A Conectas, em parceria com o Instituto Peregum, a Rede Liberdade e o Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV, fez um pedido de amicus curiae para participar do incidente que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa garantir a implementação de cotas étnicos-raciais nos concursos públicos do Estado de Santa Catarina (SC). O pedido de ingresso foi feito na Suspensão de Liminar nº 1762, que reativa um debate sobre a constitucionalidade da aplicação de cotas raciais no estado.
A Conectas destaca a importância de políticas afirmativas no Brasil, especialmente em um cenário de crescente resistência política e social. A decisão do TJSC vai de encontro a diversos dispositivos constitucionais, como o Art. 5º, que proíbe a discriminação, e o Art. 6º, que assegura o direito ao trabalho, além de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
A implementação das cotas é vista como uma medida crucial para combater o racismo estrutural e promover igualdade material, principalmente em um estado que tem sido alvo de preocupações internacionais devido ao aumento de crimes de ódio e intolerância racial. A relatora especial da ONU sobre Racismo, Ashwini K.P., já expressou preocupação com a situação em SC, destacando a necessidade de políticas afirmativas para enfrentar a discriminação.
As organizações reforçam a necessidade de reconsideração da decisão que suspendeu a implementação das cotas étnicos-raciais, a fim de aplicar essa política essencial, garantindo a inclusão e promovendo a justiça social nos concursos públicos estaduais.
É indispensável para combater os efeitos persistentes do racismo estrutural e assegurar que o Estado brasileiro cumpra seu dever de promover a inclusão e a justiça social de maneira efetiva, garantindo que todos tenham oportunidades iguais de acesso ao serviço público.
Ficha técnica:
- Ação: Suspensão de Liminar nº 1762
- Instância: STF
- Status: Aguardando julgamento
- Tramitação:
- 09/08/24 – Protocolo da Suspensão de Liminar
- 10/09/24 – Decisão de indeferimento da medida cautelar
- 16/09/24 – Protocolo do pedido de ingresso como amici Conectas e Peregum, com apoio da Rede Liberdade e Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV
