No final de 2023, a Prefeitura de São Paulo determinou a suspensão dos procedimentos de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. Desde então, pacientes têm enfrentado dificuldades para encontrar atendimento, algumas sendo forçadas a procurar outros estados para realizar o procedimento. Embora outros quatro hospitais municipais da capital paulista realizem o aborto legal, a unidade da Cachoeirinha era a única que atendia meninas, mulheres e pessoas que gestam após a vigésima semana de gestação, conforme relatos de pacientes e profissionais de saúde. 

Em resposta à suspensão do serviço, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ingressou com uma Ação Popular (nº 1089518-19.2023.8.26.0053) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pedindo a retomada do procedimento no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A ação, de caráter reativo, visa a garantir que o Judiciário ordene à Prefeitura de São Paulo o restabelecimento do serviço de aborto legal na unidade de referência.

A Conectas, junto ao Anis – Instituto de Bioética, Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Católicas pelo Direito de Decidir e Projeto Vivas, apresentou amicus curiae no caso, buscando contribuir com argumentos jurídicos que reforcem a necessidade da retomada do serviço de aborto legal. As organizações defendem que a suspensão do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha representa uma violação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, meninas e pessoas que gestam, especialmente em um contexto de escassez de políticas públicas para garantir o aborto legal e seguro no Brasil.

As organização argumentam que o serviço de aborto legal é um direito constitucional vinculado ao planejamento familiar e à saúde pública. A suspensão do serviço impõe obstáculos que coagem pessoas que gestam a manterem gestações em casos que colocam em risco a vida, decorrentes de estupro ou envolvendo fetos anencéfalos. Essa situação configura uma violação dos direitos humanos e das recomendações de órgãos internacionais, como o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comitê de Direitos Humanos da ONU.

O litígio ainda está em curso, aguardando julgamento de mérito em primeira instância. Em janeiro de 2024, uma decisão liminar determinou a reativação do serviço de aborto legal no hospital, mas, em maio do mesmo ano, o TJ-SP acolheu parcialmente o recurso da Prefeitura, suspendendo a liminar que ordenava a retomada do serviço, mantendo apenas a obrigação de encaminhar as pacientes para outras unidades que realizam o procedimento.

O caso é considerado crucial para assegurar o acesso ao aborto seguro no Brasil, uma vez que o fechamento do serviço em um hospital de referência tem forçado mulheres e meninas a buscar atendimento em outras localidades, muitas vezes sem sucesso. Além disso, o caso questiona a legalidade da decisão administrativa da Prefeitura de São Paulo, apontando para possíveis violações de direitos fundamentais e de princípios básicos de direito público. O resultado desse julgamento tem o potencial de não apenas definir o futuro do serviço de aborto legal em São Paulo, mas também de influenciar a jurisprudência e a política pública em todo o Brasil sobre o direito ao aborto seguro.

Ficha técnica:

  • Ação: Ação Popular
  • Instância: TJ-SP
  • Status: Aguardando julgamento 
  • Tramitação: 
    • 21 de dezembro de 2023 – Petição inicial
    • 17/01/2024 – Decisão que deferiu a liminar
    • 20/05/2024 – Acórdão que deferiu o agravo do Município de São Paulo e suspendeu a liminar concedida em primeiro grau
    • 16/08/2024 – Protocolo do amicus curiae pela Conectas e organizações parceiras