ADI-3239: Demarcação de territórios quilombolas
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ADI-3714: Discriminação religiosa em concursos e vestibulares
Lei paulista abria exceção para candidatos que alegassem guarda religiosa aos sábados
ADI-3112: a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento
PTB questiona competência da União para legislar sobre regulação de armas e munições
ADI-3082: Acesso de pessoas com deficiência a concursos públicos
Procuradoria-Geral da República questionou norma da Justiça do Trabalho contra candidatos com deficiência
ADI-2858: ações afirmativas em xeque no Rio de Janeiro
Ação movida por estabelecimentos privados de ensino questionava a legalidade nos vestibulares
ADI-2404: mídia e direitos da infância e juventude
Ação tenta esvaziar a classificação indicativa e derrubar a proibição a conteúdos em horários inadequados no rádio e na TV
ADPF 760: a retomada de plano de combate ao desmatamento
Entidades da sociedade civil pedem que STF determine a retomada do cumprimento de metas estabelecidas pela legislação nacional e acordos internacionais assumidos pelo Brasil sobre mudanças climáticas
ADPF 607 questiona esvaziamento do principal mecanismo de combate à tortura no Brasil