NGOs ask Pacheco that any projects altering social and environmental rights should go through commissions
Organizations say that PL for Environmental Licensing and PL for Land Regularization need to be discussed with society
Mato Grosso MT-21 08 2020-Os órgãos de fiscalização ambiental do Estado de Mato Grosso já atuaram em 4800 alertas de desmatamento desde a implementação do Sistema de Monitoramento da Cobertura Vegetal, criado em setembro de 2019. A ferramenta utiliza tecnologia dos satélites da constelação Planetscope para monitorar o estado diariamente com imagens de resolução espacial de até três metros.
Com o auxílio da ferramenta, os órgãos estaduais aplicaram, desde janeiro de 2020, mais de R$ 805 milhões de reais em multas por crimes contra a flora. Também neste ano, 9013 mensagens foram enviadas a proprietários rurais ou responsáveis técnicos alertando sobre as atividades de alteração na cobertura vegetal, seja por desmatamento ou exploração florestal, na propriedade.
As multas aplicadas incluem desmatamento e exploração florestal ilegais, além outras constatações feitas pelas equipes de campo como, por exemplo, ausência de licenças e autorizações, uso do fogo, degradação para conversão de solo, comércio e transporte irregular de madeira, dentre outros. As autuações foram realizadas pelas equipes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) e Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiro Militar (BEA).
"Com o uso de tecnologia, temos mais estratégia e inteligência na definição das nossas operações, garantindo uma melhor distribuição das equipes em campo para ações preventivas. Nossa meta é identificar rapidamente os desmatamentos que estão se iniciando e atuar para paralisação do dano, para zerar o desmatamento ilegal e manter as florestas de pé", destaca a Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.
De setembro de 2019 até março de 2020, um dos resultados mais importantes observados foi a redução das dimensões das áreas desmatadas. Entre as semanas 8 a 12 do projeto, a área total dos alertas de degradação e corte ras
In a letter sent on Monday (9th of August), to the Senate President, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), civil society organizations asked the House to henceforth submit bills that could alter socio-environmental rights in Brazil to special commissions.
These are the PL for Environmental Licensing and the PL for Land Regularization, known as “PL da grilagem”. For the aforementioned bodies, these projects can generate impacts on social justice, the economy and also the environment, and for these reasons, they have to be widely discussed before being taken to the plenary.
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“Any matter concerning Brazil requires a democratic and participatory legislative process, this maxim is squared when it comes to protecting an ecologically balanced environment”, says part of the letter. Both projects were sent on an urgent ground and makes the participation of civil society and experts in the process unfeasible during the process.
