Controle das forças de segurança e uso da força

As polícias são das poucas instituições brasileiras que não passaram por uma devida reforma após o fim do regime militar. Os principais legados da ditadura são um modelo de segurança pública baseado na repressão e na ideologia de guerra, além de fechada à sociedade e sem mecanismos efetivos de controle externo.

Os dados evidenciam como o atual modelo tem apenas contribuído para a propagação da violência: temos uma das polícias que mais mata e mais morre no mundo. Em 2016, mais de 4 mil pessoas foram mortas em decorrências de intervenções policiais. Neste mesmo período, 437 agentes de segurança pública foram vítimas de homicídio.

O alto grau de letalidade e de vitimização policial reflete uma série de problemas estruturais em todo o sistema de segurança pública do Brasil, que vão desde a formação do policial até a omissão dos órgãos de controle, como o Ministério Público, corregedorias e ouvidorias.

O palco dessa catástrofe na imensa maioria da vezes são as periferias das grandes cidades. O inimigo, em geral, são jovens pobres e negros, que são mortos, via de regra, em supostos tiroteios cuja a existência fica comprovada apenas através do testemunho do policial envolvido. São os chamados “autos de resistência” ou “morte decorrente de intervenção policial”, termos que sustentam um tipo de narrativa que se configura como um dos grandes veículos do genocídio desta população.

Diante deste cenário de brutalidade e descontrole, a Conectas defende uma mudança sistemática na estrutura do sistema de segurança, especialmente dos mecanismos de controle interno e externo. Esta reestruturação passa necessariamente pela criação de ouvidorias e corregedorias independentes e externas e pelo fortalecimento do controle da atividade policial pelo Ministério Público que tem entre as suas prerrogativas o papel de fiscalizar as violações cometidas pela corporação. Defendemos também a reforma do modelo policial, com a adoção de polícias desmilitarizadas, de ciclo completo e com carreira única.

Para isso, a organização denuncia abusos cometidos por agentes de segurança e busca responsabilizar o Estado por omissão ou mesmo conivência com práticas de violência cometidas pelo seu braço armado contra seus cidadãos. A Conectas também se ampara em padrões internacionais para produzir estudos e realizar propostas de mudança institucional incentivando boas práticas relacionadas a mecanismos de controle externo.