CIDH apresenta observações sobre operação policial ocorridas nos complexos da Penha e do Alemão
Observações reforçam a gravidade dos fatos e a urgência de medidas efetivas para assegurar verdade, justiça e reparação às vítimas e a seus familiares
Familiares de vítimas da Operação Contenção protestam em frente ao Palácio Guanabara, no Rio. Charles Sholl / Brazil Photo Press / AFP
Em outubro de 2025, os complexos da Penha e do Alemão viveram um cenário de terror naquela que foi considerada a chacina mais letal da história recente do Brasil . A divulgação das observações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a situação de direitos humanos e de segurança pública no contexto da “Operação Contenção” reforça a gravidade dos fatos e a urgência de medidas efetivas para assegurar verdade, justiça e reparação às vítimas e a seus familiares. Segundo o informe, a operação, que mobilizou cerca de 2.500 agentes e teve como justificativa combater o avanço do crime organizado, resultou em ao menos 122 mortes, sendo 117 civis e 5 agentes policiais, além de mais de cem pessoas presas.
Durante sua visita de trabalho ao Brasil, entre 1 e 5 de dezembro de 2025, a CIDH reuniu-se com autoridades de diferentes poderes e níveis de governo, além de representantes do sistema de justiça, organismos internacionais, sociedade civil, especialistas e pessoas defensoras de direitos humanos. A delegação também ouviu familiares de vítimas de diferentes operações policiais e realizou visita ao Complexo da Penha, onde escutou lideranças comunitárias e familiares de vítimas da Operação Contenção. Ao longo de três dias, a Comissão colheu 18 depoimentos diretos, que serviram de base para sua análise.
O informe evidencia que a Operação Contenção não pode ser compreendida como um episódio isolado, mas como expressão de um modelo de segurança pública marcado por violência institucional, racismo estrutural, estigmatização de territórios populares e fragilização do acesso à justiça. A CIDH destaca preocupações sobre a compatibilidade da atuação estatal com os princípios de legalidade, necessidade absoluta e proporcionalidade no uso da força, bem como sobre a persistência de práticas que alimentam a impunidade e comprometem a construção de uma política de segurança cidadã baseada em direitos.
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A Comissão também chama atenção para os atrasos, omissões e questionamentos sobre a independência das investigações, além da ausência de uma política pública sistemática de transparência de dados que permita acompanhar, de forma desagregada e acessível, os casos investigados, arquivados, denunciados e julgados. No caso específico da Operação Contenção, o informe aponta ainda a falta de atuação proativa na criação de canais acessíveis e confiáveis de diálogo com familiares e comunidades afetadas, o que aprofunda a desconfiança institucional e dificulta a busca por responsabilização.
Outro aspecto central do documento é o registro das denúncias de ameaças, assédio, intimidação e campanhas de deslegitimação dirigidas a lideranças comunitárias, jornalistas locais e defensoras e defensores de direitos humanos. Para a CIDH, esse contexto de fechamento do espaço cívico enfraquece a capacidade de organização das comunidades, inibe denúncias de abusos e compromete a participação social na formulação de políticas públicas.
Avanços nas investigações e denúncias
Após a visita da CIDH ao Brasil, 26 organizações da sociedade civil, em articulação, pediram à Comissão que acolhesse uma audiência temática sobre as operações policiais no Rio de Janeiro. O pedido de audiência foi apresentado para garantir monitoramento direto da Comissão sobre as violações identificadas. As organizações peticionárias denunciaram a ausência de perícia independente, a falta de investigações autônomas e as tentativas de criminalização de familiares das vítimas, moradores, defensoras e defensores de direitos humanos e comunicadores populares que atuaram na denúncia dos fatos. Também apontaram o descumprimento, pelo Estado brasileiro, de determinações já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635 e de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Acari e Nova Brasília, que exigem medidas concretas para a redução da letalidade policial e a adequação dos protocolos de investigação a uma perspectiva interseccional.
A audiência aconteceu no último dia 11 de março, na Cidade da Guatemala, durante o 195º Período Ordinário de Sessões.
Também em 11 de março, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou dez policiais militares do Batalhão de Ações com Cães (BAC) por obstrução do funcionamento das câmeras corporais e por invasões ilegais a residências durante a Operação Contenção. Segundo o órgão, uma das denúncias aponta que cinco policiais militares desrespeitaram ordem superior ao manipular as câmeras, com o objetivo de impedir ou prejudicar a captação de imagens durante a ação. A análise das gravações indicou que, em diversas ocasiões, os equipamentos foram posicionados de forma inadequada e direcionados para pontos que bloqueavam a visualização.
De acordo com relatório da CIDH publicado em 6 de março, apenas 183 dos 2,5 mil policiais mobilizados para a operação utilizaram câmeras corporais, o que reforça as preocupações sobre controle externo da atividade policial, transparência e produção de provas. Outros cinco policiais foram denunciados por invasão de residências e estabelecimentos comerciais sem autorização judicial ou consentimento dos moradores. Com as novas acusações, o Ministério Público já soma oito denúncias contra 19 policiais por condutas irregulares relacionadas à operação.
A necessidade de resposta estatal efetiva
As observações da CIDH reiteram que o enfrentamento da violência armada e da criminalidade não pode servir de justificativa para práticas incompatíveis com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. É indispensável que o Estado assegure investigações céleres, independentes, imparciais e com participação efetiva das famílias, adote medidas de proteção às comunidades e a defensoras e defensores de direitos humanos, e reveja de forma estrutural a política de segurança pública implementada nas favelas e periferias do Rio de Janeiro.
A resposta estatal à Operação Contenção será um teste decisivo do compromisso do Brasil com os direitos humanos, o controle da violência institucional e a superação de padrões históricos de letalidade policial e impunidade.
