TSE aperfeiçoa a regulamentação do uso de inteligência artificial nas eleições de 2026 e incorpora propostas da Conectas
Contribuições da organização ajudaram a fortalecer regras de transparência e integridade no ambiente digital para o próximo ciclo eleitoral
Fachada do edifício sede do TSE (Foto: Ag. Brasil)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na última semana, a atualização da Resolução nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral e outras práticas de campanha nas eleições brasileiras. As novas regras, que passam a reger o pleito de 2026, incluem diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e medidas voltadas a ampliar a transparência e a integridade do debate público no ambiente digital.
A Conectas Direitos Humanos participou do processo de consulta pública conduzido pelo Tribunal, apresentando contribuições por meio da Sala de Articulação contra Desinformação (SAD), além de sugestões individuais e participação em audiência pública sobre o tema.
Entre as contribuições apresentadas pela Conectas, três pontos foram incorporados diretamente à regulamentação aprovada pelo TSE. Confira:
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Uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral: A proposta prevê que plataformas que oferecem impulsionamento de conteúdo político-eleitoral disponibilizem, no momento da contratação do serviço, um campo obrigatório para que o anunciante declare se há uso de conteúdo sintético gerado por inteligência artificial.
A medida busca facilitar o cumprimento das regras de transparência já previstas para conteúdos manipulados ou sintéticos. “A disciplina vigente já estabeleceu um regime de rotulagem para conteúdo sintético por IA e previu consequências para usos abusivos, incluindo hipóteses de manipulação e ‘deepfake’. Estabelecer um campo destacado no fluxo de anúncio reduz o descumprimento por falhas de usabilidade e cria um padrão operacional verificável para as plataformas”, destaca o documento enviado ao TSE.
Vedação dos “campeonatos de cortes” e dinâmicas semelhantes: A nova regra proíbe a promoção ou o financiamento de concursos, torneios, desafios ou mecanismos de recompensa destinados a estimular a criação, edição ou amplificação de conteúdos eleitorais para aumentar artificialmente alcance e engajamento.
De acordo com a justificativa apresentada pela Conectas, esse tipo de prática tem se disseminado no ecossistema digital por meio de formatos “gamificados”, que podem funcionar, na prática, como formas indiretas de propaganda paga. “Esses arranjos frequentemente se travestem de ‘dinâmica cultural’ e dificultam o enquadramento, a fiscalização e a prova, abrindo espaço para contornar o regime de propaganda paga e seus mecanismos de transparência”, aponta o documento.
Supressão de dispositivo problemático da minuta original da Resolução: A proposta resultou na exclusão de um artigo que poderia permitir o impulsionamento de conteúdos sensíveis e potencialmente prejudiciais à higidez do processo eleitoral. A manutenção dessa possibilidade poderia abrir margem para o uso estratégico de recursos financeiros para amplificar mensagens políticas no período de pré-campanha, conferindo vantagem indevida a determinados atores e comprometendo a isonomia entre candidaturas.
Além dessas mudanças, a Resolução também incorporou mecanismos voltados ao fortalecimento do cumprimento de obrigações estabelecidas às empresas de plataformas digitais. Embora o formato final tenha sido diferente da proposta originalmente apresentada pela Conectas, a organização avalia que o modelo de plano de conformidade aprovado segue a mesma lógica defendida nas contribuições enviadas ao Tribunal.
Contribuições da sociedade civil no processo de revisão – Além das contribuições apresentadas pela Conectas, a Sala de Articulação contra Desinformação (SAD), rede de organizações dedicada ao enfrentamento da desinformação e de outras ameaças à integridade da informação nos ambientes digitais, também participou do processo de consulta pública do TSE. As organizações que integram a rede apresentaram contribuições a 14 dispositivos da minuta de atualização da resolução. Das 28 propostas formuladas, seis foram incorporadas ao texto final, refletindo preocupações compartilhadas sobre a manipulação da informação e a necessidade de medidas mais robustas para enfrentá-la.
