Conectas e Defensoria de SP levam à CIDH denúncia sobre mortes e abusos nas Operações Escudo e Verão, na Baixada Santista
Petição aponta padrão de letalidade policial, falhas de investigação e arquivamentos em mortes atribuídas às operações realizadas em 2023 e 2024
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Os Núcleos de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) e Infância e Juventude (NEIJ) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conjunto com a Conectas Direitos Humanos apresentaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), por entenderem que houve graves violações de direitos humanos durante as Operações Escudo (2023) e Verão (2024), realizadas na Baixada Santista. A petição é direcionada contra o Estado brasileiro e reúne relatos de familiares e vítimas sobreviventes, além de documentos e registros relacionados às ações policiais.
Segundo entendimento dos signatários da denúncia, as operações teriam sido marcadas por letalidade elevada, uso abusivo da força e falhas na apuração das ocorrências, incluindo mortes registradas como “confrontos”, invasões de domicílio, revistas generalizadas e intimidações, com impacto direto sobre moradores/as de áreas periféricas e famílias que perderam parentes nas ações policiais. Um dos dados citados é que, somadas as duas operações, 84 pessoas teriam morrido.
Entre os relatos descritos, os peticionários apontam um padrão em que a versão das famílias e testemunhas indiretas seria desconsiderada, enquanto a narrativa dos próprios policiais prevaleceria e, em alguns casos, serviria de base para a decisão de arquivamento dos procedimentos investigatórios criminais. A denúncia também relata suspeitas de falhas periciais e fragilidades na preservação da cadeia de custódia, como ausência de registro adequado da posição de armas apreendidas, indícios de retirada de objetos das cenas antes da perícia e remoção de corpos sob alegação de socorro mesmo quando a vítima já chegava sem vida ao hospital. Além disso, ressalta a ausência de utilização das câmeras corporais ou seu uso inadequado pelos policiais envolvidos nas mortes registradas. O documento também afirma que diligências solicitadas para esclarecer contradições (como reconstituições, laudos complementares e perícias) teriam sido indeferidas, com arquivamentos “sem esgotar minimamente as provas”.
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Em alguns episódios classificados como “supostos confrontos”, a denúncia destaca elementos que colocariam em dúvida a alegação de risco real aos policiais. Uma das vítimas que sobreviveu estaria no banheiro, completamente nua, quando os policiais começam a atirar. Ele foi atingido por tiros e, para tentar sobreviver, pulou de uma altura de cerca de 7 metros. De acordo com a narrativa, as câmeras corporais mostraram o momento em que uma arma teria sido plantada na cena do crime pelos policiais envolvidos.
O documento também cita relatos de ocorrências dentro de residências e situações envolvendo crianças e adolescentes, o que, segundo o NEIJ evidencia o impacto das operações nas comunidades. Além disso, “as violações das Operações Escudo e Verão assumem ainda maior gravidade ao verificarmos que adolescentes figuraram como vítimas diretas, nesta fase da vida em que ostentam uma condição peculiar de desenvolvimento e deveriam gozar da proteção integral do Estado”, manifesta a Defensora Pública Gabriele Estabile Bezerra, coordenadora auxiliar do NEIJ.
“Pessoas negras e moradoras das periferias são as mais atingidas por essas operações. Há falhas ao longo de todo o processo de investigação e desconsideração de protocolos para análise e produção de provas que levem consideração relatos, versões apresentadas pelas vítimas familiares e testemunhas não policiais. Em lugar disso, as versões oficiais foram preponderantes para as conclusões de investigadores e ministério público, mesmo quando contestadas e sem comprovação em elementos técnicos e periciais”, afirma Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência da Conectas Direitos Humanos.
A denúncia sustenta ainda que o Estado brasileiro falha em reduzir mortes decorrentes de intervenções policiais, apontando a repetição de episódios com dezenas de mortes como sinal de ausência de medidas eficazes de prevenção e de garantia de não repetição.
Para a Dra. Surrailly Fernandes Youssef, Defensora Pública Coordenadora Auxiliar do NCDH, a denúncia representa “mais uma etapa na luta por justiça, memória e reparação dos familiares das vítimas e das vítimas sobreviventes. Diante das falhas internas, foi necessário levar à seara internacional a discussão sobre a necessidade de aprimorar o controle externo das polícias no Brasil e fortalecer os mecanismos de responsabilização de quem pratica graves violações de direitos humanos”, afirma.
Próximos passos
Depois da apresentação da denúncia, o caso entra numa fase inicial de análise/estudo dentro da Comissão. A partir daí, o Estado brasileiro deve ser chamado a se manifestar: ele terá que apresentar explicações sobre quais medidas foram adotadas para responsabilizar os policiais envolvidos, garantir reparação às famílias e vítimas sobreviventes, e prevenir e evitar que violações semelhantes ocorram em operações futuras. Essa resposta do Estado envolve tanto o governo federal quanto o governo estadual, que precisam encaminhar informações à CIDH sobre providências concretas tomadas (ou não) diante das mortes e denúncias de abusos.
Funcionamento da CIDH
Criada em 1959 para promover e proteger os direitos humanos no continente americano, a CIDH é um órgão autônomo da OEA. É constituída por sete membros, eleitos pela Assembléia Geral a cada quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez. O trabalho inicial da CIDH consistia em visitar países com situações particulares. As visitas servem de base para a elaboração de relatórios especiais com recomendações que auxiliavam as políticas de governo. A partir de 1965, a comissão também recebeu autorização expressa para processar denúncias ou petições sobre casos individuais com alegações de violações de direitos humanos.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebe petições, avalia admissibilidade e mérito dos casos e pode recomendar providências aos Estados. Em determinadas situações, também pode encaminhar o caso para análise da Corte Interamericana, que pode julgar e condenar o Estado.
