STF reforça controle sobre operações policiais e cobra esclarecimentos sobre mortes no Rio
Decisão do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da ADPF das Favelas, determina preservação de provas, suspensão de inquéritos e garantia de acesso das famílias e defensorias às investigações
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de providências e o envio de novas informações sobre a Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. A decisão foi proferida no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que há cinco anos estabelece parâmetros de controle judicial sobre a letalidade policial no estado.
A operação resultou em 117 mortes, segundo dados apresentados pelo próprio governo fluminense, e foi classificada por entidades e órgãos públicos como a mais letal da história do Rio de Janeiro. Desde então, organizações de direitos humanos, defensorias e movimentos de favelas vêm denunciando execuções, torturas, desaparecimentos e obstrução de perícias.
Preservação de provas e câmeras corporais
Na nova decisão, Moraes determinou que o governo do estado preserve e envie todas as imagens das câmeras corporais utilizadas por policiais civis e militares, bem como a relação dos agentes que portavam o equipamento. O ministro também exigiu o envio de todos os laudos necroscópicos com registros fotográficos e dados balísticos, além de relatórios que comprovem a presença dos alvos dos mandados judiciais no local da operação.
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Tribunal e Ministério Público devem detalhar investigações
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá informar quantos mandados de prisão e busca e apreensão foram efetivamente cumpridos e apresentar a lista de pessoas presas ou mortas durante a ação. Já o Ministério Público estadual deve encaminhar os laudos de sua perícia técnica independente e o conteúdo integral do Procedimento Investigatório Criminal nº 2025.0780409, instaurado para apurar os fatos.
Moraes suspende inquéritos e reafirma papel do MPF
Além dessas medidas, Moraes suspendeu o inquérito policial da 22ª Delegacia da Penha, que investigava familiares de vítimas por terem removido corpos do local. A decisão também suspende uma reclamação em curso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que havia paralisado pedidos do Ministério Público Federal sobre a operação. O ministro reafirmou a competência do MPF no acompanhamento da ADPF e destacou a importância da atuação conjunta entre órgãos federais e estaduais.
Entidades denunciam execuções e obstrução de perícias
As medidas foram adotadas após uma série de reuniões entre o ministro, autoridades públicas e representantes da sociedade civil, realizadas entre os dias 3 e 5 de novembro, em Brasília e no Rio de Janeiro. Participaram das audiências entidades como Conectas Direitos Humanos, Redes da Maré, Justiça Global, Educafro, ISER, Movimento Mães de Manguinhos, Coletivo Fala Akari e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
As organizações relataram violência contra moradores, ameaças a familiares de vítimas, condições precárias no Instituto Médico Legal, dificuldades de acesso às perícias e restrições à atuação de defensorias e do MPF. O CNDH solicitou ainda a criação de protocolos emergenciais de atendimento social, psicológico e de saúde às famílias e comunidades afetadas.
Supremo reforça controle judicial sobre a letalidade policial
De acordo com Moraes, as medidas reforçam a necessidade de transparência, preservação das provas e controle judicial sobre a atuação policial em favelas, conforme decidido pelo Supremo desde 2020. O ministro também convocou para 10 de novembro uma nova audiência com o Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de discutir a coordenação nacional das investigações sobre crimes de alta letalidade policial.
Conectas segue monitorando cumprimento da ADPF das Favelas
A Conectas é amicus curiae na ADPF 635 desde sua origem, ao lado de outras organizações de direitos humanos e coletivos de favelas, e segue acompanhando o cumprimento das decisões do STF que visam garantir o direito à vida, à justiça e à verdade nas comunidades do Rio de Janeiro.
