Notícia
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23/10/2012
Edição nº 4 do Boletim Justiça Criminal já está disponível
Publicação aborda a importância da garantia da autonomia das ouvidorias externas dos órgãos públicos e a atuação da Rede Justiça Criminal no Supremo Tribunal Federal, além de uma pequena análise sobre o Projeto do novo Código Penal
Conectas, em parceria com Associação para Reforma Prisional, (ARP), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (IDDH), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global e Pastoral Carcerária Nacional, publica informativo com seus posicionamentos sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional e, pela primeira vez, também sobre casos que estão em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal).
A importância de que todos os órgãos públicos tenham uma ouvidoria externa é defendida pelas entidades que assinam o Informativo. As ouvidorias são órgãos destinados a fiscalizar a Administração Pública e facilitar a comunicação com a sociedade civil, destinatária do serviço público. Por esse motivo, as organizações afirmam que só é possível pensar em ouvidorias quando estas são autônomas e independentes do órgão que controlam.
O projeto do novo Código Penal também é abordado no Boletim. Alguns avanços são abordados, mas as organizações entendem que o projeto erra ao manter a lógica da prisão como solução primordial para os conflitos sociais, mantendo, desta forma, a mesma lógica perversa que norteia a atual legislação penal.
Sobre os casos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, as organizações destacam a importância de que a Corte declare inconstitucional a norma que criminaliza o porte para consumo pessoal de drogas. Os principais argumentos das organizações signatárias é o grande impacto no encarceramento que a “guerra às drogas” tem gerado e a impossibilidade do Estado interferir na vida privada dos cidadãos.
Outro procedimento em tramitação na Suprema Corte que é prioritária para as organizações é a Proposta de Súmula Vinculante nº 57. Esta Proposta de Súmula prevê que, no caso de inexistência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena imposta no local da execução, a pessoa presa seguirá o cumprimento de pena em regime prisional mais benéfico, e não mais gravoso, como acontece atualmente. A aprovação desta Súmula se faz essencial para redução de injustiças no sistema prisional e trará grande impacto na redução da superlotação carcerária.
Outras informações sobre projetos de lei apoiados pelas organizações também podem ser encontradas no boletim.
