Crimes de Maio: CIDH acolhe mais uma denúncia contra Estado brasileiro
Pedido da Defensoria Pública de SP requer responsabilização do Brasil por nove mortes na Baixada Santista; três casos sobre o massacre de 2006 já estão na Organização dos Estados Americanos
Dona Débora, leader of the Mothers of May Movement, in an interview with Conectas on the Crimes of May. Foto: Divulgação/Movimento Mães de Maio
A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos) vai investigar e julgar o Estado brasileiro por violações de direitos humanos e omissões nos Crimes de Maio de 2006. Este é o segundo caso sobre o massacre aceito pela comissão. O primeiro foi feito, em 2009, pela Conectas e familiares de algumas vítimas e está em fase final.
A decisão recente é uma resposta a uma petição apresentada, em 2015, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pelo Movimento Mães de Maio. Trata-se da execução de nove pessoas na Baixada Santista, incluindo uma mulher grávida. Os casos nunca foram devidamente esclarecidos pelas autoridades públicas.
Há 15 anos, em meio à comemoração do dia das mães, as periferias de São Paulo tornaram-se palco de uma onda de terror e violência sem precedentes. Mais de 500 pessoas, na maioria jovens e negros, foram executadas entre 12 e 21 de maio de 2006, no episódio que ficou conhecido como Crimes de Maio. A maior parte das vítimas foi morta à queima roupa por grupos de extermínio – homens encapuzados, fortemente armados e em veículos sem placa.
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Para a CIDH, os elementos apresentados pela Defensoria “indicam que, mais de 15 anos após as mortes, os crimes permanecem sem solução”. A Comissão determina, portanto, que as alegações manifestadas sejam analisadas, já que apontam para “violações aos direitos protegidos”.
A Advocacia Geral da União, representante do governo brasileiro, tem 60 dias para responder. Em seguida, a Defensoria Pública paulista se manifesta antes da CIDH tomar sua decisão.
Crimes de Maio na OEA
Além desta petição de 2015, organizações da sociedade civil e o Movimento Mães de Maio já recorreram à CIDH outras duas vezes.
Em 2009, a Conectas e familiares de algumas vítimas fizeram uma denúncia alegando violação, por parte do Estado brasileiro, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo país em 1992. Essa denúncia também avançou à etapa final, em 2019 e está próxima de um desfecho na CIDH.
Já em maio de 2021, o Movimento Mães de Maio, a Defensoria Pública e a Conectas apresentaram denúncia também sobre os desaparecidos no período, requerendo que a CIDH reconheça a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, e que recomende ao Brasil que investigue e responsabilize os agentes envolvidos nas violações de direitos humanos cometidas nestes episódios.
