{"id":35875,"date":"2022-06-14T12:45:31","date_gmt":"2022-06-14T12:45:31","guid":{"rendered":"https:\/\/conectas.org\/?post_type=noticia&#038;p=35875"},"modified":"2022-06-23T19:49:26","modified_gmt":"2022-06-23T19:49:26","slug":"migration-law-5-years-of-a-new-migratory-paradigm","status":"publish","type":"noticia","link":"https:\/\/conectas.org\/en\/noticias\/migration-law-5-years-of-a-new-migratory-paradigm\/","title":"Migration Law: 5 years of a new migratory paradigm","content":"<div class=\"tts_content_wrapper_1\" ><p><span style=\"font-weight: 400;\">Five years ago, the<\/span><a href=\"https:\/\/conectas.org\/en\/acoes\/migration-and-asylum\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Migration Law<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">&nbsp;established a new paradigm in Brazil. The act was sanctioned in 2017, substituting the Foreigner Statute and introducing a perspective of migration rooted in human rights, rejecting xenophobia, racism and any other form of discrimination, as being among its principles.&nbsp;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">The formulation and regulation process was closely monitored by civil society organisations, among them Conectas, that acted alongside institutions that work with migrants to ensure the bill of law took into account their needs and rights.&nbsp;<\/span><\/p>\n<p><b>Further reading:<\/b><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><a href=\"https:\/\/conectas.org\/en\/noticias\/chamber-of-deputies-promotes-seminar-on-the-migration-law\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Chamber of Deputies promotes seminar on the Migration Law<\/span><\/a><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><a href=\"https:\/\/conectas.org\/en\/noticias\/5-steps-forward-in-the-new-migration-law\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">5 steps forward in the new Migration Law<\/span><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Para Let\u00edcia Carvalho, assessora de advocacy da Miss\u00e3o Paz, organiza\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m participou do processo, a lei ainda n\u00e3o \u00e9 a ideal, mas j\u00e1&nbsp; aproxima o Brasil de um modelo menos discriminat\u00f3rio. \u201cA lei \u00e9 bastante garantista do ponto de vista da mudan\u00e7a do paradigma, para se entender a migra\u00e7\u00e3o como um direito\u201d, aponta. \u201cCom a pandemia, se ainda estiv\u00e9ssemos sob o contexto do Estatuto do Estrangeiro, a situa\u00e7\u00e3o dos migrantes mais vulner\u00e1veis poderia ser ainda mais complicada.\u201d<\/p>\n<p>\u00c0 Conectas, Carvalho relembrou o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei e destacou a import\u00e2ncia do processo migrat\u00f3rio e da mobilidade humana para a sociedade.&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Conectas: Em maio de 2017, a Lei de Migra\u00e7\u00e3o foi sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer. Na \u00e9poca, a coordenadora de Pol\u00edtica Externa e Direitos Humanos da Conectas, Camila Asano (atual diretora de programas da organiza\u00e7\u00e3o), comentou que os vetos \u201cdevem ser feitos para artigos que s\u00e3o considerados inconstitucionais e nesse caso foi uma decis\u00e3o pol\u00edtica\u201d. Como voc\u00ea v\u00ea essa quest\u00e3o?<\/b><\/h2>\n<p>Let\u00edcia Carvalho: Na \u00e9poca, n\u00f3s \u2014 os grupos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que estavam fazendo a incid\u00eancia \u2014, ficamos preocupados com alguns vetos. Apesar de uns n\u00e3o terem impacto t\u00e3o grande no esp\u00edrito e na proposta da lei, outros impactavam a renova\u00e7\u00e3o legislativa que esper\u00e1vamos naquele momento. Ent\u00e3o, selecionamos alguns desses vetos para tentar derrubar no Congresso, porque entendemos que n\u00e3o era uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade, tal como foi justificado, e, sim, uma decis\u00e3o pol\u00edtica. Concordo com a Camila nesse sentido.&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Conectas: E quais foram esses vetos?<\/b><\/h2>\n<p>Let\u00edcia Carvalho: Um dos artigos vetados, por exemplo, era a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de \u201cmigrante\u201d. Com a mudan\u00e7a, a lei deixou de se chamar \u201cEstatuto do Estrangeiro\u201d \u2014 sendo que o termo \u201cestrangeiro\u201d tem uma conota\u00e7\u00e3o bastante negativa, estigmatizada, como o estranho que vem de fora \u2014 e passamos a adotar a terminologia \u201cmigrante\u201d, j\u00e1 mais adequada \u00e0 realidade contempor\u00e2nea. E por que \u201cmigrante\u201d? Dentro do tema migrat\u00f3rio da mobilidade humana, sempre usamos o termo \u201cimigrante\u201d, para a pessoa que chega no pa\u00eds, e \u201cemigrante\u201d, para quem sai. J\u00e1 o termo \u201cmigrante\u201d \u00e9 usado para tratar de um grupo mais amplo, incluindo tamb\u00e9m os refugiados, os solicitantes de ref\u00fagio e os ap\u00e1tridas, por exemplo. Por isso, quando a lei veio com esse veto, a justificativa nos causou muita estranheza.&nbsp;<\/p>\n<p>Outro veto questionado foi o da anistia. A gente chama de anistia esse processo de regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria amplo e facilitado, j\u00e1 que a lei anterior era bastante limitada nas possibilidades de vias migrat\u00f3rias. Desde a ditadura, o Congresso aprovava essas anistias migrat\u00f3rias a cada d\u00e9cada, mais ou menos, desde 1981. A \u00faltima, em 2009, chegou a regularizar mais de 40 mil pessoas na primeira fase. Como estamos virando essa p\u00e1gina e mudando a l\u00f3gica, esper\u00e1vamos que as pessoas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular pudessem se regularizar, porque o acesso a documentos \u00e9 primordial para o acesso a direitos. Mesmo pessoas indocumentadas podem ter acesso a direitos b\u00e1sicos, como o SUS, mas a gente sabe que na pr\u00e1tica isso \u00e9 muito dif\u00edcil. Ent\u00e3o esse veto segue trazendo consequ\u00eancias. S\u00e3o cinco anos de Lei de Migra\u00e7\u00e3o, mas a gente ainda segue com um n\u00famero grande de pessoas indocumentadas. Isso poderia ter sido sanado l\u00e1 no marco da lei, e hoje est\u00e1 mais agravado por causa da pandemia.&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Conectas: Qual foi a import\u00e2ncia da sociedade civil para a formula\u00e7\u00e3o dessa lei?<\/b><\/h2>\n<p>Let\u00edcia Carvalho: \u00c9 ineg\u00e1vel a import\u00e2ncia da presen\u00e7a da sociedade civil e das organiza\u00e7\u00f5es que tiveram recursos para estar dentro do Congresso. Destaco, sobretudo, o di\u00e1logo com a relatoria no momento de escrever um texto substitutivo, para que consegu\u00edssemos inserir ali elementos a partir da experi\u00eancia na ponta, de d\u00e9cadas de atendimento a migrantes, que organiza\u00e7\u00f5es como a Miss\u00e3o Paz a C\u00e1ritas Arquidiocesana de S\u00e3o Paulo e outras organiza\u00e7\u00f5es t\u00eam. Essa proximidade influenciou em dois aspectos: tanto no conte\u00fado da lei em si, revisando e sugerindo, como tamb\u00e9m em sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><b>Conectas: Como voc\u00ea avalia o discurso anti-migra\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos anos? De que forma o governo Bolsonaro impactou esse discurso?<\/b><\/h2>\n<p>Esse discurso anti-migrat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Brasil. Ele entra em uma l\u00f3gica internacional, e mostra como os Estados s\u00e3o pouqu\u00edssimo preparados para lidar, trazer respostas e desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas. Os Estados lidam com a migra\u00e7\u00e3o numa l\u00f3gica de crise migrat\u00f3ria, principalmente no norte global. Mas a gente costuma salientar que a migra\u00e7\u00e3o \u00e9 um fato, uma consequ\u00eancia do nosso sistema, e ela tem que ser encarada como tal. O conceito de crise passa a ideia de que quando fizermos a gest\u00e3o dessa crise isso vai se resolver. Mas n\u00e3o \u00e9 isso que vai acontecer, porque a migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai cessar de uma hora para outra. As pessoas n\u00e3o v\u00e3o querer ficar em seus territ\u00f3rios, porque elas s\u00e3o expulsas. As l\u00f3gicas da economia mundial e da explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais impactam a vida das pessoas, sobretudo as mais marginalizadas.<\/p>\n<p>Em termos globais, os discursos anti-migrat\u00f3rios ganham for\u00e7a porque operam em uma l\u00f3gica exatamente contr\u00e1ria ao que acabei de dizer, imaginando que se deportar, construir pris\u00f5es e muros a migra\u00e7\u00e3o vai parar. Mas n\u00e3o \u00e9 isso que vemos todos os dias. No Brasil, com o governo Bolsonaro, vemos ataques pontuais, porque a migra\u00e7\u00e3o nunca foi um tema que ganhou um super destaque, mas quem trabalha de perto percebe uma l\u00f3gica bastante discriminat\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Conectas: Como voc\u00ea avalia as&nbsp;<a href=\"https:\/\/conectas.org\/en\/noticias\/organizations-claim-border-decrees-are-exclusive-and-call-for-change\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">portarias do governo federal contra a entrada de migrantes no Brasil<\/a>, especialmente os mais vulner\u00e1veis?&nbsp;<\/b><\/h2>\n<p>Durante a pandemia, esses dispositivos de impedimento e circula\u00e7\u00e3o de pessoas foram&nbsp; necess\u00e1rios, e aconteceram no mundo todo. Mas o que observamos no Brasil, que deve ter se repetido em outros lugares, foi o fato de se utilizarem da quest\u00e3o sanit\u00e1ria como uma cortina de fuma\u00e7a, uma grande desculpa para barrar a migra\u00e7\u00e3o, uma migra\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. Ent\u00e3o, mais do que inconstitucional, percebemos o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio desses dispositivos.&nbsp;<\/p>\n<p>A uma certa altura, por exemplo, todas as fronteiras terrestres do Brasil estavam fechadas, mas continuava aberta com o Paraguai, por conta de interesses econ\u00f4micos. Al\u00e9m disso, a fronteira com a Venezuela continuou fechada, colocando as pessoas em uma situa\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel ainda, trazendo outros problemas como a inabilita\u00e7\u00e3o do pedido de ref\u00fagio, no sentido de que os migrantes que entraram nesse contexto, eram impedidos de pedir ref\u00fagio. \u00c9 algo que nunca havia ocorrido. Isso contraria uma legisla\u00e7\u00e3o importante dentro de uma l\u00f3gica de conven\u00e7\u00e3o internacional.&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Conectas: Na sua vis\u00e3o, qual \u00e9 a import\u00e2ncia dos migrantes?<\/b><\/h2>\n<p>Trabalhando com esse p\u00fablico, a gente observa v\u00e1rios n\u00edveis de import\u00e2ncia que o processo migrat\u00f3rio e da mobilidade humana podem trazer aos pa\u00edses. Existe, sim, o n\u00edvel cultural, essa quest\u00e3o da troca, e de poder entrar em contato com conhecimentos e habilidades diferentes. E isso se expande tamb\u00e9m para o n\u00edvel econ\u00f4mico. Muitas vezes, acontece dos migrantes ocuparem postos que os nacionais n\u00e3o est\u00e3o dispostos a fazer, mas, no caso do Brasil, tem ainda a quest\u00e3o lingu\u00edstica. Muitos dos migrantes falam diversos idiomas, e isso \u00e9 interessante para muitas \u00e1reas de trabalho. Acho que esses s\u00e3o alguns dos pontos a se considerar para pensarmos em uma acolhida digna.&nbsp;<\/p>\n<hr>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">The publication&nbsp;<\/span><\/i><a href=\"https:\/\/conectas.org\/publicacao\/estrangeiro-nunca-mais-migrante-como-sujeito-de-direito-e-a-importancia-do-advocacy-pela-nova-lei-de-migracao-brasileira\/\"><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cNo longer a foreigner! Migrants with rights and the role of advocacy in the new Brazilian Migration Law\u201d,<\/span><\/i><\/a><i><span style=\"font-weight: 400;\">&nbsp;by&nbsp;Cyntia Sampaio and Ebenezer Oliveira,&nbsp;outlines the backdrop behind developing and processing the Migration Law until it was passed in 2017. The book presents challenges, strategies and lessons learned about the tactics of political advocacy used to convince parliamentarians to vote on what was at that time a bill of law.<\/span><\/i><\/p>\n<\/div><div class=\"tts__custom-position_bottom_fixed\" ><\/div>","excerpt":"<p>Five years ago, the Migration Law&nbsp;established a new paradigm in Brazil. 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